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O governador Pedro Taques (PSDB) declarou que o Estado fará o pagamento salarial do funcionalismo público referente ao mês de outubro até o dia 10 deste mês, independente do repasse do Fundo de Auxílio e Fomento à Exportação (FEX).

Em razão da crise econômica que atinge diretamente a arrecadação de impostos, o Estado liberou no dia 31 de outubro somente os salários dos servidores públicos com vencimentos de até R$ 3 mil líquidos. Acima deste valor, o pagamento deverá ser autorizado até o dia 10 de novembro.

Taques ainda ressaltou que, além dos R$ 400 milhões dependentes de liberação do governo federal relativo ao FEX, Mato Grosso tem a expectativa de receber mais dinheiro vindo da repatriação de recursos brasileiros no Exterior. Assim, poderá pagar a folha salarial e honrar outros compromissos como duodécimo mensal aos poderes constituídos, repasses aos municípios e pagamento aos fornecedores.

São aproximadamente R$ 650 bilhões que a União estipula receber e os Estados brasileiros acreditam que são beneficiários de uma parte da quantia, tanto é que ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) da qual Mato Grosso é signatário para que seja concedida uma decisão obrigando o governo federal a repartir este montante.

A lei que permite a regularização no Brasil de bens de origem lícita que estavam fora do país, mas que não tinham sido declarados à Receita, foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2015 e está em vigor desde janeiro.

Conforme a Lei de Repatriação, a pessoa física ou jurídica pode regularizar os bens que estavam fora do país pagando uma alíquota de 15% de Imposto de Renda e outros 15% correspondentes a multa.

Entretanto, a União divide com os Estados somente o valor obtido por meio do Imposto de Renda. A distribuição é feita conforme os parâmetros do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

"O compromisso da União com os governadores é com a repatriação e ontem venceu o prazo dia 31 a opção pela repatriação que beira 60 bilhões e os governadores entraram no STF para discutir de forma legal o que pode ser feito".

Fórum Sindical

O governador Pedro Taques ainda comentou a iniciativa do Fórum Sindical de requerer a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e ao Tribunal de Justiça (TJ) que seja feita uma intermediação com o Executivo para verificar.

"O Fórum Sindical tem legitimidade, mas não precisa destas instituições respeitáveis para intermediar um diálogo com o Executivo. Nós recebemos o Fórum Sindical juntamente com o chefe da Casa Civil por diversas vezes para tratar da questão salarial e outros assuntos de interesse da categoria", disse.

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