O ministro André Mendonça é o novo relator dos procedimentos sobre o caso Banco Master no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele substitui o ministro Dias Toffoli, que deixou a função nesta quinta-feira (12).
A mudança ocorreu após a Polícia Federal enviar ao Supremo, na última segunda-feira (9), um relatório com menções ao nome de Toffoli a partir de dados extraídos do celular do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master. O banco é investigado por suspeita de fraude financeira.
A escolha de Mendonça foi feita por sorteio, em sistema eletrônico do STF.
A partir de agora, cabe ao ministro se inteirar do que foi feito e apurado até agora, decidir sobre o nível de sigilo do caso e também sobre uma eventual mudança de foro, ou seja, se o caso fica no STF ou se será devolvido para a Justiça Federal (primeira instância).
Um dos documentos que Mendonça vai analisar é o relatório que a Polícia Federal deve encaminhar com o nome de autoridades com foro privilegiado encontrados em conversas com Daniel Vorcaro e seu cunhado, Fabiano Zettel — preso em janeiro pela PF.
Nesta sexta-feira (13), um dia depois de assumir a relatoria, Mendonça se reuniu com delegados da Polícia Federal (PF) para receber detalhes das investigações do caso Banco Master.
Os delegados apresentaram um cenário geral da investigação e alinharam questões técnicas e procedimentais. Nos próximos dias, a PF deve enviar um relatório com os principais pontos já levantados pelos investigadores ao novo relator do caso Master.
Veja abaixo como funciona a distribuição de processos no Supremo, quando pode haver mudança de relatoria e o que muda (e o que não muda) com a troca.
Como é feita a escolha dos relatores no STF?
A divisão de processos entre os ministros é chamada de distribuição. Ela ocorre diariamente e, em regra, pode acontecer de duas formas:
por sorteio
por prevenção
No sorteio, a escolha é automática e aleatória, feita por sistema eletrônico. A ideia é garantir distribuição impessoal e equilibrada.
Já na prevenção, o ministro que já conduz um caso sobre determinado tema pode receber os demais processos ligados ao mesmo assunto. O objetivo é evitar decisões conflitantes.
O que é 'prevenção' e quando ela vale?
A prevenção ocorre quando o STF entende que um processo novo tem ligação com outro já em andamento no tribunal.
Nesse caso, uma análise técnica avalia se existe conexão suficiente para que o caso fique com o mesmo relator.
Quem participa da distribuição no Supremo?
Pelas regras internas do STF, 10 dos 11 ministros podem participar.
A exceção é o presidente do tribunal, que não entra na distribuição geral porque já é relator automático de alguns tipos de processos.
Também ficam fora da distribuição:
ministros com cadeira vaga;
ministros licenciados ou em missão oficial por mais de 30 dias;
ministros que se declararam suspeitos ou impedidos;
ministros cujo nome esteja ligado diretamente ao ato discutido no processo;
ministros nos 60 dias anteriores à aposentadoria.
Há ainda exclusões temporárias previstas para o ministro que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em período eleitoral.
No caso Master, quem ficou fora do sorteio?
No sorteio que definiu André Mendonça como relator dos procedimentos do caso Master, não participaram:
o presidente do STF, Edson Fachin;
o ministro Dias Toffoli, que deixou a relatoria.
A relatoria pode mudar depois da escolha?
Sim.
Quando a distribuição ocorre por prevenção, o relator pode enviar o caso para a Presidência avaliar se a conexão está correta.
O presidente pode:
manter o processo com o relator escolhido; ou
determinar a redistribuição.
Além disso, o próprio ministro pode se declarar suspeito ou impedido.
O que é suspeição e impedimento?
Suspeição e impedimento são mecanismos usados quando existem circunstâncias que colocam em risco a imparcialidade do julgador.
Isso pode ocorrer, por exemplo, em casos de:
vínculo de parentesco com envolvidos;
relação econômica;
relação de amizade ou inimizade;
outros fatores previstos em lei.
Se o ministro se declara impedido ou suspeito, o caso é redistribuído.
Toffoli foi considerado suspeito no caso Master?
Não.
Na nota divulgada nesta quinta-feira (12), os 10 ministros do STF afirmaram que não houve reconhecimento de suspeição.
Segundo o tribunal, Toffoli atendeu a todos os pedidos formulados pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Os ministros registraram que a decisão de deixar a relatoria ocorreu com base em regra interna que permite ao relator submeter à Presidência questões relacionadas ao bom andamento dos processos.
O que acontece com as decisões já tomadas por Toffoli?
O STF afirmou, na mesma nota, que os ministros reconheceram “a plena validade dos atos praticados” por Toffoli na relatoria dos procedimentos sobre o Banco Master.
Ou seja: as medidas tomadas até aqui permanecem valendo.
Por que a escolha do relator é importante?
A Constituição prevê o princípio do devido processo legal e também a garantia do juiz natural.
Isso significa que:
ninguém pode escolher previamente quem vai julgá-lo;
o julgamento deve ocorrer pela autoridade competente;
deve haver imparcialidade.
Se houver parcialidade reconhecida, atos do juiz podem ser anulados.
Qual é o papel do relator no STF em casos criminais?
Nos procedimentos penais, o relator tem papel central na condução do caso.
Cabe ao ministro:
autorizar a abertura de inquéritos;
supervisionar a investigação;
autorizar diligências, como depoimentos, buscas e apreensões e prisões;
avaliar se o caso deve ser enviado a instâncias inferiores, quando não for competência do Supremo.
Se a PGR apresentar denúncia, o relator do inquérito costuma seguir na relatoria quando a ação penal for instaurada.
O relator decide tudo sozinho?
Não.
Em regra, em casos penais, o relator toma decisões durante a fase de investigação, mas pontos centrais são decididos pelo colegiado.
Isso ocorre, por exemplo:
quando a PGR pede abertura de ação penal;
quando o STF julga o mérito do caso, com condenação ou absolvição.
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