Uma decisão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, anunciada nesta terça-feira, 26, provocou reações no Senado Federal e reacendeu o debate sobre os limites da atuação da imprensa no Congresso Nacional. O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), determinou de forma unilateral que jornalistas poderão ter o credenciamento cassado caso registrem imagens de telas de celulares de parlamentares durante os trabalhos do colegiado.
A medida, segundo o senador, visa preservar informações pessoais e está amparada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Viana argumentou que a norma não trata de dados produzidos no âmbito da comissão, mas de registros particulares dos congressistas que possam ser indevidamente expostos por meio de fotografias ou gravações.
A decisão, no entanto, gerou controvérsia entre os parlamentares. A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) questionou a validade da medida e apontou possíveis impactos negativos à liberdade de imprensa. Para a parlamentar, a responsabilidade sobre a guarda e o tratamento de documentos sigilosos deve recair sobre os próprios membros da comissão, e não sobre os profissionais de comunicação.
“A gente não pode chegar e criar uma certa, eu diria até censura, mordaça para esse jornalista. O critério maior é se o parlamentar está tendo acesso a documentos sigilosos. Agora, o cerceamento dessa liberdade é preocupante”, afirmou a senadora.
Eliziane afirmou que a imprensa deve responder caso divulgue informações falsas, mas ponderou que limitar a atuação dos jornalistas “pura e simplesmente” pode configurar censura.
A senadora informou ainda que enviará ofício ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), solicitando esclarecimentos sobre a decisão da CPMI. No documento, pretende anexar cópia de decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Luiz Fux, que suspendeu medida semelhante adotada durante os trabalhos da CPMI dos Atos Antidemocráticos de 8 de janeiro.
Na ocasião, o então presidente da comissão, deputado Arthur Maia (União-BA), determinou a retirada do credenciamento do fotógrafo Lula Marques, após a publicação de uma imagem que mostrava uma conversa do senador Jorge Seif (PL-SC) com uma jornalista durante uma sessão no dia 24 de agosto de 2023. A decisão levou à expulsão do profissional por agentes da Polícia Legislativa.
Em 6 de setembro de 2023, o ministro Fux considerou que a medida tomada contra o fotógrafo apresentava indícios de desproporcionalidade diante da conduta registrada. A ação foi levada ao STF por iniciativa do próprio Lula Marques.
Para Eliziane Gama, ressalvados os casos envolvendo documentos classificados como sigilosos pela própria comissão, deve prevalecer o livre exercício da atividade jornalística nas dependências do colegiado.
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