O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, nesta quinta-feira (23), proibir o Poder Público e o sistema de Justiça de fazerem questionamentos sobre a vida sexual pregressa da vítima de qualquer tipo de violência. Os ministros analisaram um pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República) para evitar a prática de desqualificar o crime.
A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que alega que esse discurso é discriminatório e revitimiza a mulher vítima. Na quarta-feira (22), a relatora, ministra Cármen Lúcia afirmou que, apesar dos avanços na legislação brasileira para garantir a proteção das mulheres, essas condutas continuam sendo reproduzidas na sociedade, perpetuando a discriminação e a violência de gênero contra vítimas de agressões sexuais.
“Essas práticas, que não têm base legal nem constitucional, foram construídas em um discurso que distingue mulheres entre as que ‘merecem e não merecem’ ser estupradas”, afirmou. “Elas se firmaram como forma de relativizar práticas de violência e tolerância na sociedade aos estupros praticados contra mulheres com comportamentos que fugissem ou destoassem do que era desejado pelo agressor”.
A ministra também propôs em seu voto que o órgão julgador tem o dever de impedir essa prática discriminatória, sob pena de responsabilidade administrativa e penal. A relatora foi acompanhada pelos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que anteciparam seus votos.
“Historicamente, a condição feminina e os corpos das mulheres foram objetificados e utilizados conforme a conveniência e interesses dos homens. A evolução legislativa, no entanto, tem marcado conquistas em direção a um tratamento mais igualitário”, disse a ministra.
A ministra disse ainda que “há uma diferença no tratamento e valorização, com desigualdades evidentes entre brancas e negras, exacerbadas pelas condições econômicas e sociais que demarcam diversas formas de perversidade”.
Nesta quinta-feira (23), a ministra foi seguida pelos demais ministros da Corte.
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