Foto: Reprodução

Antes de procurar a Justiça, é preciso saber que existe um direito a ser protegido. No Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, celebrado nesta segunda-feira (28), a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT) afirma a importância de levar conhecimento jurídico à população, para que situações do cotidiano possam ser reconhecidas como possíveis violações de direitos e o cidadão saiba onde buscar orientação. 

A defensora pública e coordenadora do Núcleo Cível de Cuiabá, Fernanda Cícero Sá, avalia que o acesso à informação está diretamente relacionado ao acesso à Justiça. “As pessoas vivenciam, por anos, uma situação de violação de direito sem sequer identificá-la como uma questão de justiça, por falta de informação. E vemos isso nas relações de consumo, nos conflitos familiares, no acesso à saúde, à moradia, a benefícios sociais e em tantas outras situações. Se a pessoa não sabe que possui determinado direito, dificilmente saberá reconhecer quando ele está sendo violado e não buscará os meios adequados para protegê-lo”, afirma.

Pesquisa - A dificuldade apontada pela defensora aparece no levantamento internacional feito pela organização internacional independente World Justice Project (WJP), publicado em 2019, com dados coletados em 2017 e 2018. Os pesquisadores apresentaram aos entrevistados situações concretas do cotidiano, relacionadas a temas como moradia, emprego, família, consumo, dívidas e acesso a serviços públicos, e os entrevistados informaram se haviam passado por algum problema relacionado a elas nos dois anos anteriores.

O estudo ouviu mais de 100 mil pessoas em 101 países, incluindo o Brasil, e identificou que 49% dos entrevistados haviam enfrentado pelo menos uma situação com dimensão jurídica. No entanto, entre essas pessoas, apenas 29% reconheceram o problema como uma questão de natureza jurídica. Outras o percebiam, por exemplo, como “má sorte” ou como um problema da comunidade. 

O levantamento apontou ainda que apenas 29% daqueles que enfrentaram esse tipo de situação procuraram algum tipo de orientação para compreendê-la melhor ou tentar resolvê-la. Um percentual ainda menor, 17%, levou o problema a uma autoridade ou a um terceiro para mediação ou decisão. Em outro levantamento do WJP, realizado entre junho e agosto de 2022, foram feitas 1.109 entrevistas e nele, 32% dos brasileiros ouvidos disseram ter enfrentado algum problema jurídico nos dois anos anteriores, principalmente relacionado a questões de consumo e resolução de dívidas.

Consumidor - As relações de consumo aparecem entre os problemas jurídicos mais recorrentes identificados pelos levantamentos. Na DPEMT, esse tipo de demanda é atendida pelo Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecom), onde o defensor público Carlos Eduardo de Freitas, é um dos profissionais. Ele avalia que a falta de informação pode ser determinante para que o cidadão deixe de buscar a proteção de um direito.

“A falta de informação pode ser um fator decisivo para que uma pessoa deixe de buscar um direito que poderia ser juridicamente protegido. Na minha experiência na Defensoria em Mato Grosso, especialmente na área do consumidor, é relativamente comum que o cidadão não tenha clareza sobre a existência do direito, sobre a possibilidade de exigir determinada providência ou, ainda, sobre qual instituição deve procurar para obter orientação e proteção jurídica”, informa.

Segundo ele, esse desconhecimento também pode ajudar a explicar por que algumas pessoas chegam à Defensoria somente depois de sucessivas tentativas de resolver o problema por outros meios. “Muitas pessoas, inicialmente, procuram solucionar o problema diretamente com a empresa, com o fornecedor ou recorrem a familiares, amigos ou aos canais administrativos e, somente depois de sucessivas tentativas frustradas, chegam à Defensoria. Em outros casos, a pessoa sequer reconhece inicialmente que houve uma violação de seu direito”, conta o defensor.

A coordenadora do Nudecom, Maria Alessandra Silvério, acrescenta que informações relativamente simples podem evitar consequências graves e prejuízos ao consumidor. Um dos exemplos citados por ela envolve o fornecimento de água e energia e estabelece que as concessionárias não podem interromper o serviço ao consumidor, por falta de pagamento, às vésperas do final de semana e de feriados, período em que o cidadão teria dificuldade para regularizar imediatamente a situação.

“Se isso acontece, entramos com pedido de liminar e a pessoa prejudicada ganha e isso gera até indenização por danos morais. Multas de empresas de energia e água também só podem ser aplicadas na frente do consumidor, do contrário, ela é inválida. Outra informação importante é que a pessoa que financia um carro, via banco, por exemplo, não pode ficar sem pagar as parcelas por três meses. Se faz isso, perde o carro e a dívida total vence. Muita gente perdeu o carro porque deixou de pagar, por ter acreditado em informações falsas de um programa de TV, sem checar as consequências legais”, lembra a defensora.

Maria Alessandra destaca que há também benefícios e proteções legais que deixam de ser acessados porque o cidadão desconhece que possui aquele direito. Um dos exemplos mencionados é o da Tarifa Social de Energia Elétrica, que isenta em 100% o valor da energia elétrica de famílias inscritas no CadÚnico, com renda de até meio salário mínimo por pessoa, quando o consumo é de até 80 kWh por mês. O benefício também alcança idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebam o BPC, além de famílias com renda de até três salários mínimos que tenham integrante que dependa de equipamento elétrico para tratamento de saúde.

“Também temos os casos de movimentações atípicas de valores altos em contas bancárias, por exemplo. Esse tipo de situação deve acender o alerta de fraude para o banco e se mesmo assim o correntista for vítima de um golpe, ele tem o direito de ter o seu dinheiro de volta. Porém, é necessário que a vítima faça um boletim de ocorrência, troque as senhas e cancele os cartões para que demonstre que teve boa-fé em resolver o problema”, explica. 

Os exemplos ajudam a demonstrar que conhecer previamente um direito pode mudar a forma como o cidadão reage a determinada situação. Em alguns casos, a informação permite reconhecer uma possível irregularidade; em outros, ajuda a evitar decisões que podem trazer consequências financeiras ou dificultar a solução posterior do problema.

Desinteresse - A falta de informação também aparece em outra dimensão: entre pessoas que já estão envolvidas em um processo judicial, mas não compreendem a gravidade da situação ou deixam de buscar orientação e defesa. A defensora pública que atua no Núcleo de Violência Doméstica, Kamila Souza Lima, explica que ara evitar a perda de dinheiro, liberdade e de direitos importantes é fundamental que a pessoa procure os serviços da Defensoria Pública para acompanhar seu processo, abrir um, se for o caso, ou ter acesso a serviços administrativos e de conciliação, que o órgão pode prestar. "Recebeu um notificação, procure saber do que se trata, busque informações qualificadas, peça orientações, assim, é mais fácil conseguir solucionar o problema", orienta a defensora. 

A DPEMT mantém diferentes canais de acesso para quem precisa de orientação e assistência jurídica. O atendimento virtual pode ser iniciado pelo site da instituição, por meio do ícone de atendimento via WhatsApp, ou diretamente pelo número único (65) 99963-4454. 

A população também pode utilizar o aplicativo Defensoria Pública MT Cidadão, disponível para Android e iOS. Quem preferir o atendimento presencial pode procurar um dos Núcleos do órgão em seu município. O funcionamento ocorre, em regra, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, exceto feriados. Algumas unidades possuem horários diferenciados. Pelo aplicativo também é possível realizar o agendamento do atendimento. 

O mote da campanha do Dia  Internacional do Acesso Universal à Informação de 2026 é “Preservando a integridade da informação na era digital: o papel do acesso à informação no enfrentamento da desordem informacional”. A data foi criada pela UNESCO em 2015 e posteriormente reconhecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU). A data chama atenção para a importância de garantir não apenas o acesso, mas também a disponibilidade de informações confiáveis, capazes de permitir que as pessoas conheçam seus direitos e tomem decisões de forma consciente.

CLIQUE AQUI e faça parte do nosso grupo para receber as últimas do Noticia Max.