O presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, traçou um diagnóstico da Assistência Social dos 22 municípios abrangidos pelo Programa Tribunais em Ação, realizado em Cáceres.
“Nós fizemos um diagnóstico da vulnerabilidade da população e apresentamos aqui. Também mostramos um panorama daqueles municípios que estão acompanhando as recomendações do Tribunal de Contas e se prepararam para propor políticas públicas na área da Assistência Social”, declarou o conselheiro, que liderou a oficina voltada para Saúde e Assistência Social.
Com o tema “O olhar do TCE-MT na proteção social dos municípios da Região Sudoeste de Mato Grosso”, Maluf ressaltou a importância da eficácia das políticas públicas para a boa aplicação dos recursos públicos. “Políticas públicas ineficazes consomem muito mais dinheiro do que corrupção. Então, nós precisamos fazer sim controle de políticas públicas, orientar os gestores para que a sociedade tenha o seu plano. As demandas só aumentam e os orçamentos só congelam, é preciso aplicar bem os recursos públicos para que a população tenha, efetivamente, ganho social.”
Na ocasião, o conselheiro também salientou o caráter orientativo do Tribunal de Contas, para além do punitivo. “Já tem alguns anos que o Tribunal de Contas de Mato Grosso vem se aproximando da sociedade, do jurisdicionado, que são os gestores, e não há forma melhor de se aproximar do que estar presente onde as pessoas moram, que é dentro dos municípios e não no quarteirão que existe lá no CPA. Estando presente junto aos municípios, nós conseguimos sentir melhor o anseio da sociedade. E, desta forma, podemos desenvolver melhor nosso trabalho.”
Abordando outra área sensível na sequência, o juiz de Direito e membro do Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, falou sobre o impacto da judicialização da saúde no âmbito municipal e alternativas para o enfrentamento.
“Nós temos hoje duas grandes ações em tramitação no Supremo Tribunal Federal para definição das competências: o que seria a responsabilidade do município, do Estado e da União e de que forma que esse impacto tem sido no âmbito municipal, especialmente, nas contas públicas. Isso porque, de certa forma, existe um regime ainda de solidariedade mesmo que regrada nesse sentido. Então, a ideia é, a partir daí, a gente fazer uma proposição no sentido de uma mudança de foco do que temos hoje”, salientou.
Segundo ele, no cenário atual, a saúde pública ainda é tratada de forma individualizada. “Eu penso que a saúde pública tem que ser tratada em uma perspectiva de um direito coletivo, que atinja a todos nós de forma indistinta.”
Prestigiando a oficina, o desembargador José Luiz Leite Lindote destacou a importância do Programa. “O Tribunal de Justiça sente-se gratificado de poder participar dessa iniciativa do Tribunal de Contas, para trazer mais conhecimento, mais informações sobre saúde, previdência, condições de vida, níveis de gestão, em palestras que vêm trazendo orientação ao gestor no sentido de prevenção, de poder aplicar melhor os recursos públicos que são escassos.”
O secretário municipal de Saúde de Comodoro, Fábio Henrique Carraro, também falou sobre a relevância da ação. “É muito importante a aproximação dos órgãos de controle com as administrações municipais. Nós lutamos todos os dias lá, no meu caso, no caso da Saúde, para tornar a Saúde ideal no SUS real e algumas vezes isso é possível, outras nem tanto, e os órgãos de controle estão aí para nos apontar o caminho, nos direcionar.”
Tribunais em Ação
Realizado pelo TCE-MT e pelo TJMT, o Tribunais em Ação propõe a formação técnica a prefeitos, vereadores e servidores públicos de diversos setores por meio de uma série de palestras e oficinas que se estendem até a quinta-feira (23). Além disso, ao longo dos dois dias haverá o compartilhamento de informações e produtos dos tribunais que possuem relação direta com a atuação dos jurisdicionados.
Esta segunda edição do programa conta com mais de 800 inscritos dos municípios de Cáceres, Araputanga, Campos de Júlio, Comodoro, Conquista D’Oeste, Curvelândia, Figueirópolis D’Oeste, Glória D’Oeste, Indiavaí, Jauru, Lambari D’Oeste, Mirassol D’Oeste, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Reserva do Cabaçal, Rio Branco, Salto do Céu, São José dos Quatro Marcos, Sapezal, Vale de São Domingos e Vila Bela da Santíssima Trindade.
Vale destacar que o Programa conta com a parceria da Prefeitura e da Câmara Municipal de Cáceres, da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e da União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT).
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