Em um esforço estratégico para proteger os avanços da microgeração distribuída no Brasil, O MSL (Movimento Solar Livre) vem promovendo, em Brasília, uma série de encontros com parlamentares do setor energético. A mobilização se deve ao debate sobre a Medida Provisória 1300/2025 que promove uma reforma significativa no setor elétrico brasileiro e pode causar impacto da inversão de fluxo no segmento de micro e minigeração e impactar diretamente o modelo atual de compensação de energia gerada por pequenos produtores.
A MP 1.300/2025, aprovada no último dia 3 de setembro na Comissão Mista do Congresso, traz um dispositivo que representa um alto risco de insegurança jurídica para os consumidores que geram a própria energia renovável no país. Seria uma espécie de “cheque em branco” para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) impor modalidades tarifárias aos consumidores, incluindo a possibilidade de cobranças fixas — conhecidas como tarifa binômia.
Conforme o presidente do MSL, Heverton Martins, se faz necessário que sejam suprimidos dois parágrafos da MP 1300, o parágrafo 9 inciso 3º e o parágrafo 10º, que podem ampliar encargos sobre consumidores de alta tensão – além de comprometer a competitividade durante o processo de reindustrialização do país.
Os dispositivos criam um novo parágrafo 10 no artigo 3º da Lei nº 9.427/1996, segundo o qual “a Aneel poderá estabelecer critérios para os quais será compulsória a aplicação das modalidades tarifárias previstas no parágrafo 9º”.
Conforme o MSL, a supressão ou revisão desse trecho garantirá que a adoção das modalidades tarifárias continue sendo facultativa, preservando os direitos dos consumidores e assegurando a estabilidade regulatória necessária ao bom funcionamento do setor elétrico.
CLIQUE AQUI e faça parte do nosso grupo para receber as últimas do Noticia Max.
0 Comentários