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O Programa de Recuperação de Créditos de Mato Grosso (Refis/MT) foi aprovado na segunda-feira (19) à sombra da insegurança jurídica. Sob o regime de Urgência-Urgentissíma, ele foi criado para mitigar efeitos da inconstitucionalidade do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds) - que gerou a reconstrução de débito de cerca de R$ 1 bilhão - mas também apresenta vícios formais, alertados inclusive durante a sessão extraordinária que apreciou a mensagem 54/2016, encaminhada pelo governador Pedro Taques (PSDB) à Assembleia Legislativa. Outro problema é a precedência no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de leis consideradas inconstitucionais, pelo entendimento de estarem tentando burlar decisão do referido tribunal ao regularem efeitos de inconstitucionalidade declarada.

A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) alertou durante a sessão que a aprovação do Refis não respeitou o artigo 275 do Regimento Interno da AL, que dispõe sobre a proibição de concessão de benefício ou favorecimento à pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, sob o regime de urgência. Outra situação pontuada pela parlamentar foi o não respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que no artigo 14, diz que a concessão ou ampliação de incentivos e benefícios de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receitas, deve estar acompanhada de estimativas de impacto orçamentário financeiro no exercício que iniciar a vigência e nos 2 anos seguintes. “Entendo que a Lei está repleta de vícios e eu já havia avisado anteriormente sobre isso. A minha preocupação é que nós estamos aqui para ajudar e contribuir, mas qualquer um que entrar com uma ação na Justiça contra a lei, vai derrubar”, disse Janaina.

A pretensão do governo é dar descontos em multa e juros sobre os créditos tributários estaduais, inclusive sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os descontos serão progressivos, conforme data do débito e o número de parcelas a serem pagas, e definido pelo contribuinte após adesão ao Refis, que seria feita após confissão da dívida.

O advogado tributarista, Victor Humberto Maizman, avalia que existe precedência no TJMT de leis declaradas inconstitucionais por tentarem mitigar efeitos de lei anterior que também tinham vícios. O entendimento é que a atitude tentaria burlar decisão do Tribunal.

Empresários querem solução

Diante da possibilidade de continuidade da insegurança jurídica provocada pelos vícios formais nos quais foram aprovados o Programa de Recuperação de Créditos de Mato Grosso (Refis/MT), os setores produtivos dizem aguardar soluções plausíveis, antes que o programa seja colocado em prática e afete todos que se beneficiarem da nova legislação. No Estado, pelo menos 30 mil empresas devem ser beneficiadas, e a arrecadação estimada pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) é de R$ 150 milhões ainda este ano, por meio do Refis.

O presidente da Federa- ção das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Jandir Milan, pontua que medidas devem ser tomadas para que o Refis não seja posto em prática com vícios. “Para que não ocorram os erros do passado, como foi com o Funeds, e os empresários fiquem sujeitos a penalidades que desrespeitam o princípio da seguran- ça jurídica”.

Já o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio/MT), Hermes Martins, pontua que o tema será analisado e acompanhado de perto pela federação, por meio da equipe tributária. “O Refis será importante para que as empresas não fiquem em situação precária. Caso não seja colocado em prática, muitos empresários vão ficar inadimplentes em razão da reconstrução do débito da Sefaz”.

O Presidente da União dos Lojistas de Shopping Centers de Mato Grosso (Unishop/MT), Júnior Macagnam, resume que não dá mais para continuar sob o desgaste da insegurança jurí- dica. “O principal desgaste é o emocional, que é incomensurável. Está difícil ser empresário em Mato Grosso com tantas situações contrá- rias à atuação do setor”.

Outro lado

A reportagem entrou em contato com a Sefaz/MT, que informou por meio de assessoria de imprensa, informou que vai se pronunciar sobre este assunto hoje (21).

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