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FICA ESPERTO Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016, 09:53 - A | A

Quinta-feira, 27 de Outubro de 2016, 09h:53 - A | A

LDO

Emenda que prevê recursos para pagamento de RGA é aprovada na CCJR

Da Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Projeto de Lei n° 250/2016, em trâmite na Assembleia Legislativa - que propõe mecanismos para que os servidores públicos recebam integralmente a RGA em 2017.             

Proposta pelo deputado estadual José Domingos Fraga (PSD), a emenda n° 39 prevê a alocação dos recursos necessários ao pagamento da reposição em “dotações próprias, consignadas em categoria de programação específica”.            

“Queremos com isso assegurar o pagamento das perdas salariais da remuneração dos servidores públicos. O pagamento da revisão é constitucional e direito adquirido pelos servidores, desta forma o legislador deve apresentar condições para que o pagamento seja feito”, justificou o deputado José Domingos Fraga no projeto de emenda.

 

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