O Governo do Estado de Mato Grosso enviou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (30.11), o projeto de lei da reforma tributária. O Estado também enviou à Casa de Leis outros dois projetos, um que altera as normas que regem o Processo Administrativo Tributário (PAT) e outro que altera a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

O projeto da reforma tributária institui o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O objetivo da lei, elaborada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), é garantir mais simplicidade para o contribuinte, isonomia no cumprimento da lei, neutralidade e transparência.

A mensagem enviada para os deputados destaca que o projeto foi amplamente divulgado e discutido com a sociedade e que a reforma tributária irá colocar Mato Grosso “na vanguarda em relação aos demais Estados da Federação”.

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