A campanha presidencial trouxe de volta a promessa mais fácil do debate público. A proposta de reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos partiu agora do candidato de oposição Flávio Bolsonaro. Em entrevista à Globo, o presidente Lula, diante de uma eleição extremamente disputada, acabou assentindo à ideia. Não por convicção histórica, mas pelo momento eleitoral.

Vivemos uma disputa acirrada por votos dos indecisos, e a segurança pública hoje é a prioridade número um do eleitor. Assentir à redução é tentar responder a essa angústia, mesmo que a resposta seja juridicamente inviável e socialmente ineficaz.

De um lado, cadeia mais cedo para adolescente. De outro, importado de El Salvador, o modelo Nayib Bukele: prender todo mundo, construir presídio gigante e resolver problema social com encarceramento em massa. As duas promessas são a mesma coisa. São a escolha por um Estado Penal.

O jurídico desmonta a promessa. Maioridade aos 18 anos é cláusula pétrea. Não se reduz por emenda. Precisa de nova Constituinte. É populismo penal.

O dado desmonta a bukelização. El Salvador prendeu 90 mil pessoas, o equivalente a 1,9% de sua população. Vendeu ao mundo que zerou o homicídio de rua. E a que custo? Com presos sem denúncia formal, sem processo, com tortura e com o tráfico ainda intacto, porque o dinheiro não está na rua, está no sistema financeiro. Bukele prendeu 90 mil soldados do tráfico e esqueceu de prender um único banqueiro.

Trazendo essa metodologia para o Brasil: o IBGE confirmou agora em agosto de 2026 que temos 214,2 milhões de habitantes. 2% disso são 4,28 milhões de pessoas. Hoje temos 960 mil presos e somos a 3ª maior população carcerária do mundo. Copiar Bukele significaria sair de 960 mil para 4,28 milhões de presos. 4,2 milhões é mais do que a população inteira do estado de Mato Grosso presa.

E essa queda não é mérito do Estado. É ordem da facção. Essa é a parte que ninguém conta no palanque. Tanto em El Salvador quanto no Brasil, a redução de homicídios tem um componente decisivo que não é o encarceramento, mas a decisão dos próprios comandos do crime de não se matarem mais.

Em El Salvador, a trégua entre MS-13 e Barrio 18. No Brasil, o IPEA documentou em campo: PCC e Comando Vermelho proibiram o roubo desrganizado e o homicídio sem aval do tribunal do crime. O adolescente que mata sem autorização é punido pela própria facção.

O Estado, que não conseguiu garantir creche, terceirizou para o crime organizado o controle da violência urbana. É a falência dupla. O Estado Penal colhe os louros de uma pacificação que foi decretada pelo crime.

O Brasil tem hoje 12.203 adolescentes no sistema socioeducativo fechado. Mato Grosso tem 231. Se cadeia resolvesse, já teríamos resolvido, pois ainda temos 42,5 mil homicídios por ano. Quantos desses homicídios são cometidos por adolescentes? Menos de 1%.

Os levantamentos indicam que roubo, tráfico de drogas e homicídio permanecem entre os atos infracionais mais registrados ao longo do tempo, embora seus percentuais oscilem. Nos dados recentes do SINASE, entre 2024 e 2025, roubo passou de 31,7% para 29,1%; tráfico, de 27% para 27,9%; homicídio, de 12,6% para 9,8%; e latrocínio, de 1,4% para 1,3%.

E esse Estado Penal não é imposto, ele é legitimamente eleito. Mato Grosso é o laboratório disso. Num estado com apenas 8 vagas para deputado federal, 3 serão ocupadas por coronéis da PM: Coronel Fernanda, Coronel Assis e Coronel Roveri. Quase 40% da bancada. No Senado, José Medeiros, policial rodoviário federal.

São parlamentares legítimos, bem votados. O problema não é a pessoa, é o modelo. Quando elegemos majoritariamente delegados e militares para resolver problema social, estamos dizendo ao Congresso: queremos resolver déficit de creche com polícia e cadeia.

Esse é o funcionamento do Estado Penal: a criança não tem creche porque faltam 826.371 vagas. Em MT, esse número é de 10.263. A mãe que trabalha na roça deixa com vizinha ou com criança de 8 anos cuidando de criança de 2.

Essa criança chega aos 6 anos com déficit de linguagem. Aos 12, é recrutada. Aos 14, está fora da escola. Aí o Estado que negou creche aparece com 16 anos oferecendo cadeia

O Estado de Bem-Estar Social com reparos é o oposto. Para a regra, 99% dos casos, a resposta é antes: creche em tempo integral, escola de 9 horas, profissionalização a partir dos 14 anos. Custa 5 vezes menos que presídio.

E para a exceção de menos de 1%, a resposta não é idade, é periculosidade. Caso Champinha: em 2003, com 16 anos, cometeu crime bárbaro. Pelo ECA, sairia com 21. Ficou 16 anos internado não por direito penal, mas por medida cível de internação psiquiátrica por tempo indeterminado.

Para essa exceção, defendo medida de segurança penal por tempo indeterminado, com laudo de transtorno antissocial grave, revisão anual. Isso é justiça cirúrgica.

Enquanto discutimos se prendemos adolescentes de 16 anos, estimativas do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apontam que quatro mercados ilegais — combustíveis, bebidas, ouro e tabaco — geram receitas de R$ 146,8 bilhões por ano.

A dimensão econômica do crime organizado vai muito além do tráfico de drogas: para comparação, o FBSP estima em cerca de R$ 15 bilhões a receita do tráfico de cocaína. Investigações recentes também identificaram R$ 78 bilhões em movimentações financeiras em esquemas suspeitos de lavagem de dinheiro, envolvendo fintechs, empresas de fachada e negócios formais.

Enquanto o debate sobre segurança se concentra no tráfico de rua, o dinheiro do crime também circula por estruturas empresariais e financeiras sofisticadas. A bukelização prende o menino da esquina; uma política de segurança com justiça cirúrgica deve chegar também aos operadores financeiros que lavam dinheiro para o crime organizado.

A redução da maioridade é a confissão de que desistimos da criança de 2 anos. A bukelização é a confissão de que desistimos de prender quem realmente manda no crime.

José Antônio Borges Pereira é procurador de Justiça do Estado de Mato Grosso e titular da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania.

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