A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 36, de autoria do deputado estadual Lúdio Cabral (PT), que garante a isenção de aposentados e pensionistas do desconto previdenciário de 14%.

Foram 23 votos favoráveis e uma ausência, do deputado Xuxu Dal Molin (PSC). A votação ocorreu durante sessão ordinária na manhã desta segunda-feira (14). Agora, o projeto vai para a sanção governamental.

O texto foi aprovado sob forte pressão de servidores e sindicalistas, que se concentraram em frente à AL.

O PLC, de autoria de Lúdio Cabral (PT), foi aprovado em primeira votação no último dia 24 de setembro. A proposta acaba com a cobrança da alíquota previdenciária para aqueles que ganham até o teto do INSS, de R$ 6,1 mil, revogando assim os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro e sancionada por Mauro Mendes.

O governador Mauro Mendes (DEM) é contra a mudança e deve vetar o projeto. Contudo, os deputados podem derrubar o veto e promulgar a lei.

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