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O Governo do Estado anunciou na manhã de hoje o projeto que prevê a unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em diversos setores da economia de Mato Grosso. Isso significa que a proposta é aumentar a carga tributária de setores que têm muitos incentivos e reduzir para o consumidor final: o cidadão. “A ideia é fazer com que itens que todos usamos e que têm impostos muito altos, como a energia elétrica, possam cair”, afirmou Pedro Taques.

A proposta segue estudos técnicos feitos pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) e busca dar simplicidade a cobrança tributária feita em Mato Grosso sem a necessidade de aumentar impostos, ainda que a crise econômica nacional tenha gerado insuficiência de caixa para honrar compromissos da administração pública.

Segundo o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Seneri Kernbeis Paludo, a expectativa do Governo do Estado é uma alíquota entre 12% e 18%. Para ele, este equilíbrio é necessário para que exista segurança jurídica e tributária para os empresários. Outro aspecto destacado pelo chefe da pasta é a simplicidade e facilidade no entendimento para o consumidor saber o que ele está pagando de tributos.

Com a aprovação da reforma tributária pelo Legislativo, perderá objeto o decreto 380 do governo do Estado, alvo de protestos do comércio pelas alterações que introduzia na cobrança do ICMS, considerado prejudicial ao setor.

O secretário ainda descartou qualquer possibilidade de aumento de impostos a partir da reforma tributária. Segundo ele, a ideia é simplificar a legislação tributária. “Com essa nova legislação, vamos impedir que alterações sejam feitas via decreto do Executivo, portaria e outras normativas. Vamos garantir a segurança jurídica e a transparência ao cidadão. A arrecadação continuará a mesma com alíquota única e onde a transparência vai prevalecer”.

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