O Governo do Estado recorreu ao Tribunal de Contas da decisão que “liberou” o pagamento de 2% da Revisão Geral Anual (RGA) referente ao ano de 2018. Na prática, o recurso adia ainda mais o pagamento da parcela da revisão.

O argumento do Governo do Estado é de que o TCE se equivocou na determinação da data para o pagamento do duodécimo aos Poderes e instituições. A corte decidiu que ele deveria ser pago no dia 20 de cada mês, mas um decreto estadual aponta que os repasses devem ser feitos no dia 23.

“Desse modo, a alteração proposta ao voto condutor e constante na certidão consiste em pequeno equívoco de ordem técnico-operacional que, infelizmente, implicaria a total inviabilização de qualquer efeito prático do julgado, na medida em que não haveria meios de antecipar a programação financeira prevista no art. 42 do Decreto Estadual 1.349/2018 para o fim exclusivo de atender uma demanda pontual”, disse no documento.

 “Valendo-se considerar ainda que neste mês de novembro o repasse se deu dia 23 de acordo com o decreto estadual, já que não se poderia prever que o julgado do dia 26 iria determinar que tal data fosse o dia 20, e não a do dia 23 prevista no decreto de execução orçamentária e financeira cumprido pelo Estado de Mato Grosso”, afirmou.

Com o recurso, o pagamento da parcela da RGA deve ficar somente para a próxima gestão. Isso porque, o TCE entra em recesso e geralmente, questões desta natureza demoram alguns meses.

A polêmica da RGA começou em maio deste ano, quando uma medida cautelar suspendeu o pagamento das parcelas que haviam sido acordadas entre o Governo do Estado e o Fórum Sindical. Uma das alegações é que o acordo previa a RGA de 4,19%, enquanto a inflação para 2017 foi de 2%, ou seja, o funcionalismo teria “aumento real”.

Além disso, o TCE apontou a grande possibilidade do Governo do Estado vir a “estourar” os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal com salários, além da insuficiência econômica do Poder Executivo. Para o órgão, o aumento da folha de pagamento poderia gerar um “colapso” no Estado, que tem enfrentado problemas na prestação de serviços básicos, como Saúde e Educação.

O Fórum Sindical cobra uma medida efetiva do atual Governo para resolver a questão. Os dirigentes sindicais apontam que o TCE não tem poder de fazer o Estado descumprir a Lei que foi aprovada no ano passado pela Assembleia Legislativa.

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