A Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Assembleia Legislativa realiza hoje (6), às 14 horas, a décima quarta reunião ordinária para discutir a constitucionalidade e a legalidade de 16 proposições. Desse total, 15 são projetos de lei e um é projeto de lei complementar. A reunião é aberta à sociedade e será realizada na sala 201.

Entre as proposições colocadas em pauta na ordem do dia está o projeto de lei n.º 200/2017 (c/substitutivo integral) – de autoria do deputado Gilmar Fabris (DEM) – que torna obrigatório o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas, exames laboratoriais e aceitar exames laboratoriais quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.

O presidente da CCJR é o deputado Max Russi (PSB), a vice-presidente é a deputada Janaína Riva (MDB). Os demais membros titulares são: Oscar Bezerra (PV), Pedro Satélite (PSD) e Wilson Santos (PSDB).

Abaixo as proposições em pauta à ordem do dia:

01 – Projeto de lei n.º 171/2016 – autor deputado José Domingos Fraga (PSD) - dispõe sobre o acesso às redes sociais durante o horário de expediente nos órgãos públicos da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso dá outras providências.

02 – Projeto de lei n.º 93/2017 – autor deputado Saturnino Masson (PSDB) - dispõe sobre a reserva de no mínimo 50% das vagas em estacionamentos em todos os órgãos públicos do Estado de Mato Grosso.

 03 – Projeto de lei n.º 246/2017 (c/substitutivo integral) – autor deputado Gilmar Fabris (PSD) - dispõe sobre as interferências na visualização das edificações e monumentos tombados pelo patrimônio histórico.

04 – Projeto de lei n.º 9/2017 – autor deputado Sebastião Rezende (PSC) - dispõe sobre o oferecimento, na rede pública de saúde do Estado, dos exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, e também do tratamento para os pacientes portadores do transtorno e do apoio aos familiares dos pacientes com autismo.

 05 – Projeto de lei n.º 572/2017 – autor deputado Mauro Savi (DEM) - declara o “Queijo Cabacinha”, produzido no Município de Alto Araguaia, Patrimônio Cultural do Estado de Mato Grosso.

06 – Projeto de lei n.º 255/2018 – autor deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) - declara de Utilidade Pública Estadual a “Associação de Apoio ao Obeso e Idoso de Sinop/MT-AAPOIO”, no Município de Sinop.

07 – Projeto de lei n.º 388/2016 – autor deputado Oscar Bezerra (PSB) - dispõe sobre a garantia de vaga em escolas de Educação Integral vinculada a rede pública de ensino, no âmbito do Estado de Mato Grosso, para alunos cuja genitora ou responsável tenha dependente com microcefalia.

08 – Projeto de lei n.º 29/2018 – autor deputado Dr. Leonardo (SD) - Institui a Política Estadual de Integração, Reabilitação e Inserção no Mercado de Trabalho da Pessoa com Transtorno Mental no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

09 – Projeto de lei n.º 93/2016 – autor deputado Guilherme Maluf (PSDB) - Institui o Dia da Política no âmbito o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

10 – Projeto de lei n.º 260/2016 – autor deputado José Domingos Fraga (PSD) - Institui a Semana destinada à orientação e prevenção aos alunos da rede estadual de ensino, sobre os cuidados e precauções que devem ser tomados para combater a pedofilia na internet e dá outras providências.

11 – Projeto de lei n.º 200/2017 (c/substitutivo integral) – autor deputado Gilmar Fabris (DEM) - Torna Obrigatório o Sistema Único de Saúde – SUS a fornecer medicamentos, realizar consultas especializadas e exames laboratoriais, aceitar exames laboratoriais e encaminhamento para especialidade quando prescritos por profissionais da rede privada de saúde.

12 – Projeto de lei n.º 345/2017 (c/emendas) – autor deputado Guilherme Maluf (PSDB) - (Apensado o Projeto de Lei n.º 567/2017 – autor deputado Silvano Amaral (MDB)) Ementa: Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.

13 – Projeto de lei n.º 256/2018 “Dispensa de Pauta” – autora Mesa Diretora Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 7.860, de 19 de dezembro de 2002, que " Dispõe sobre a Reforma Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, implantando nova Estrutura Organizacional, instituindo Plano de Cargos, Carreiras e Salários e dando providências correlatas."

14 – Projeto de lei Complementar n.º 17/2015 – autor deputado Eduardo Botelho (DEM) - Acrescenta o inciso XVIII, ao Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a constituição e o financiamento da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - MT FOMENTO, e dá outras providências.

15 – Projeto de lei nº 222/2016 – autor deputado José Domingos Fraga (PSD) - Dispõe sobre os produtos considerados essenciais de que trata o §3º do Art. 18 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

16 – Projeto de lei n.º 341/2016 – autor deputado Oscar Bezerra (PSB) - dispõe sopre a implantação de bases de controle de queimadas nas vias estaduais, e dá outras providências.

O conteúdo desta ordem do dia pode, por decisão do presidente da CCJR, sofrer alterações.

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