“O programa de incentivos fiscais de Mato Grosso representa para os cofres públicos a renúncia estimada em mais de R$ 1,6 bilhão de reais, superior ao orçamento da Saúde; portanto, é necessária a definição de critérios mais transparentes no acompanhamento e controle dos benefícios concedidos pelo Estado e o resultado sócioeconômico deles resultante”. A argumentação é do deputado Emanuel Pinheiro (PMDB), em defesa de emenda à proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 – Projeto de Lei nº 250, em trâmite na Assembleia Legislativa -, que prevê a obrigatoriedade de prestação de contas, pelo Poder Executivo, à Comissão de Fiscalização e Acompahamento da Execução Orçamentária.

Conforme proposto pelo parlamentar na emenda nº 58, um parágrafo deve ser acrescido ao artigo 80 do projeto original para dispor sobre a prestação de contas, na qual, entre outros dados, deverão ser apresentados indicadores de execução da dívida ativa inscrita, tributária ou não, relativa a estabelecimentos beneficiados por incentivos fiscais.

Decretos - Com o mesmo objetivo de buscar mais transparência na gestão pública, a deputada Janaína Riva também apresentou a emenda nº 69 à LDO, que visa obrigar ao Executivo a devida prestação de contas à Casa de Leis sobre os decretos governamentais.

“É constante a edição de decretos pelo Poder Executivo que terminam exorbitando a esfera da competência normativa instituída pela Constituição do Estado de Mato Grosso; tal conduta, além de ser inconstitucional,mtermina impondo à sociedade a insegurança social, jurídica e econômica”, critica a parlamentar.

“A partir da imposição de obrigação legal de prestação de contas à Assembleia Legislativa de todos os decretos editados pelo Executivo de Mato Grosso a sociedade terá uma importante ferramenta na luta contra a corrupção”, acrescenta.

Assim como Emanuel Pinheiro, Janaína Riva mostra particular preocupação com a controversa política de incentivos fiscais do governo estadual.

“Para se burlar a temida participação popular é que o chefe do Poder Executivo faz utilização indevida do decreto; sabe-se que não raras são as vezes em que o governo matogrossense deixa de fazer investimentos sociais nas importantes áreas da saúde, da educação, do transporte público sob a alegação de falta de orçamento, enquanto observa-se publicações quase diárias na imprensa Oficial onde se encontram expressivas renúncias de receitas que de forma essencial contribuem para a ocorrência da dita insuficiência orçamentária”, afirma.

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