O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo dos municípios Rondonópolis e Jaciara. Referentes ao exercício de 2019, os processos, relatados pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima, foram apreciados na sessão ordinária remota desta terça-feira (18).

O relator ressaltou, em seu voto, que as administrações dos dois municípios cumpriram com todos os percentuais e limites legais relativos à administração fiscal, nos investimentos nas políticas de Educação e Saúde.

No caso de Rondonópolis, Luiz Henrique Lima constatou que houve atraso no pagamento de contribuições previdenciárias, motivo pelo qual opinou pela instauração de tomada de contas ordinária para identificação dos responsáveis e apuração de eventual dano ao erário.

“Embora o atraso tenha potencial danoso, não comprometeu a gestão fiscal e orçamentária do município de maneira geral, bem como houve atendimento de objetivos e metas estabelecidas e cumprimento de planos e programas de governo”, argumentou.

Sendo assim, no caso de Rondonópolis, o relator acolheu parcialmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), votando pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação das contas, com recomendação para instauração de tomadas de contas ordinária.

No mesmo sentido, acolheu parecer ministerial referente à gestão de Jaciara, para a qual houve ainda expedição de alerta para que a gestão faça análise rigorosa das despesas com pessoal. O conselheiro interino recomendou ainda que ambas as câmaras municipais determinem a adoção de medidas corretivas às prefeituras.

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