Ogoverno federal publicou no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.544 que estabelece o X Plano Setorial para os Recursos do Mar. O plano orienta o desenvolvimento racional e sustentável de atividades de exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos da Amazônia Azul.
O Ministério da Agricultura, Pecuária, Abastecimento (Mapa) é o responsável pela coordenação da Ação Aquipesca, que propõe políticas públicas, estratégias de conservação e uso sustentável da pesca e aquicultura.
O Aquipesca apoia políticas de incentivo ao consumo de produtos pesqueiros e aquícolas produzidos de maneira sustentável, reestrutura o Sistema do Registro Geral da Atividade Pesqueira, atualiza as informações da frota pesqueira, avalia planos de recuperação de espécies ameaçadas de extinção e apoia os projetos de pesquisa científica das atividades aquícolas e pesqueiras.
Além do recadastramento dos pescadores profissionais, a Ação prevê também a retomada da estatística pesqueira, fortalecimento das políticas de cessão de espaços físicos em águas da União para fins de aquicultura marinha e combate à pesca ilegal.
O X Plano Setorial para os Recursos do Mar define diretrizes e prioridades de 2020 a 2023 que orientam o desenvolvimento racional e sustentável de atividades de exploração e aproveitamento dos recursos vivos, minerais e energéticos da Amazônia Azul, que compreende o Mar Territorial, a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental.
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