Gustavo Moreno/STF

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino decidiu de forma monocrática, nesta quinta-feira (12), manter a data que marca o fim da escala 6x1 para 16 de dezembro, rejeitando pedidos feitos por confederações da indústria e do comércio para adiar a implementação do novo regime de trabalho.

Por outro lado, ele flexibilizou a maneira com que as folgas podem ser distribuídas na escala de trabalho, permitindo negociação coletiva em torno deste ponto. Dino também reforçou a impossibilidade de haver redução salarial.

A decisão tem eficácia imediata, mas ainda precisa passar pelo aval do plenário da Corte.

Folgas

Pela decisão de Dino, empresas e trabalhadores estão autorizados a negociar, por meio de acordos ou convenções coletivas, o adiamento e o acúmulo das folgas, desde que sejam garantidos os dois dias de repouso semanal remunerado.

Dino afastou a aplicação rígida dos limites semanais e mensais previstos na emenda do fim da escala 6x1 e permitiu que acordos coletivos estabeleçam diferentes períodos e formas de compensação.

O ministro, entretanto, estabeleceu um limite: os dois dias de repouso semanal remunerado não poderão ser retirados em nenhuma circunstância. A negociação poderá definir quando e como as folgas serão concedidas, mas não reduzir a quantidade de descansos assegurada pela Constituição.

Desta forma, por exemplo, seria possível estabelecer que, em uma semana, o empregado trabalhe na escala 6x1 e, na próxima, adote o modelo 4x3.

Dino também definiu que a expressão “excepcionalmente”, utilizada no texto constitucional para tratar dos regimes compensatórios, não significa que as empresas precisem comprovar uma situação extraordinária para negociar escalas diferentes. A flexibilização poderá ser adotada por qualquer categoria, desde que haja acordo ou convenção coletiva.

Redução salarial

Sobre os salários, a decisão reafirma o que consta no texto promulgado pelo Congresso de que a redução da jornada e o aumento do descanso devem ocorrer “sem qualquer redução salarial nominal, proporcional ou de qualquer outra espécie”.

A regra vale, inclusive, para os pisos salariais. Dino determinou que o novo regime observe essa neutralidade, mas explicou que a regra não gera, por si só, direito à equiparação salarial para colegas contratados em condições diferentes.

Jornada de 42 horas e escala 5x2

A decisão também estabeleceu uma regra para a etapa intermediária de redução da jornada, que prevê o limite de 42 horas semanais entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027.

Caso empresas e sindicatos não cheguem a um acordo coletivo até 15 de dezembro deste ano, os empregadores poderão distribuir as 42 horas em cinco dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos.

Nesse modelo, os 24 minutos que ultrapassarem as oito horas diárias não serão considerados horas extras. A medida funciona como uma alternativa para evitar que a falta de entendimento entre empresas e trabalhadores impeça a organização das escalas durante a transição.

Havendo negociação coletiva, sindicatos e empregadores poderão definir outra forma de distribuição da jornada, respeitados os limites estabelecidos pela emenda.

Acordos coletivos em vigor

Dino também tratou dos acordos e convenções coletivas que já estão em vigor quando as novas regras começarem a valer. As cláusulas incompatíveis com a nova emenda constitucional perdem a validade em 16 de dezembro. As demais condições negociadas continuarão valendo até o fim do prazo originalmente estabelecido.

Empresas e sindicatos terão 90 dias, a partir dessa data, para renegociar as contrapartidas dos acordos existentes. A falta de um novo entendimento nesse período, porém, não permitirá que empregadores alterem ou eliminem de forma unilateral benefícios e condições já pactuados.

Nos primeiros 90 dias, caso fique comprovado que as negociações sobre a compensação das folgas não avançaram, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar uma portaria conjunta com regras emergenciais e temporárias.

Micro e pequenas empresas

Outro ponto abordado pelo ministro foi a necessidade de tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte, que possuem menor capacidade econômica para se adaptar às mudanças.

Dino fez um apelo ao Congresso Nacional para que aprove, em até 180 dias, uma legislação específica para essas empresas. A regulamentação, entretanto, não poderá retirar dos trabalhadores o direito aos dois dias de descanso semanal nem afastar a redução da jornada.

O ministro também pediu que o Legislativo regulamente, no mesmo prazo, regimes diferenciados de trabalho para setores que funcionam continuamente ou apresentam variações sazonais na demanda, como comércio, turismo, agricultura e atividades em plataformas marítimas.

Contratos públicos

A decisão ainda reduziu de um ano para 180 dias o prazo máximo para adaptação dos contratos da administração pública às novas regras de jornada. O objetivo é evitar diferenças injustificadas entre trabalhadores que atuam nas mesmas empresas prestadoras de serviços terceirizados, mas cumprem jornadas distintas por causa das condições dos contratos públicos.

Dino também estendeu aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em concorrência com empresas privadas uma exceção relacionada ao controle de jornada. A regra contempla trabalhadores com nível superior que recebem remuneração a partir de 2,5 vezes o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social). Esse valor equivale a R$ 21.188,88 atualmente.

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