Projetos aprovados integral ou parcialmente desde maio do ano passado no Congresso Nacional preveem um aumento de R$ 33 bilhões em gastos com pessoal, ao estabelecerem reajustes para servidores dos Três Poderes e a criação de cargos e gratificações, como licença compensatória e adicional por qualificação. Este impacto é distribuído entre 2025 e 2026, e especialistas alertam para o risco de um efeito cascata, com outras carreiras pedindo a extensão desses benefícios.
Os últimos projetos aprovados, no início deste mês, tratam do reajuste para servidores da Câmara e do Senado, em cerca de 9%. Os projetos também mudam a estrutura de carreiras do Legislativo federal e ampliam gratificações vinculadas ao desempenho e ao exercício de funções. Segundo o Orçamento de 2026, o projeto terá um impacto de R$ 790 milhões neste ano.
Esses textos — que ainda precisam ser sancionados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva — criam também uma espécie de licença compensatória para determinados cargos mais altos do Legislativo, concedendo um dia de folga a cada três trabalhados para esses servidores. A folga pode ser revertida em pagamento, que pode ultrapassar o teto salarial do serviço público.
Teto para indenizações
O mesmo benefício foi estabelecido para servidores de confiança do Tribunal de Contas da União (TCU) em um projeto aprovado em dezembro do ano passado. Além disso, a gratificação de desempenho também foi atualizada, e pode render até 100% do salário básico — mesmo benefício concedido ao Legislativo.
O impacto total estimado do projeto no Orçamento deste ano é de R$ 197 milhões. O texto também aguarda sanção do presidente Lula.
“É a permanente luta contra o teto. Uma categoria consegue uma indenização, e as outras puxam o benefício, pedindo equiparação e fazendo pressão” - Carlos Ari Sundfeld, professor da FGV Direito SP
Fernanda de Melo, especialista de advocacy da República.org, diz que a aprovação da licença compensatória para servidores do Legislativo pode espalhar ainda mais a indenização por outras carreiras:
— Apesar de o mecanismo já existir em outros Poderes, a aprovação dessa licença para o Legislativo traz um risco novo, porque vai ser a primeira vez que a licença compensatória seria colocada em lei federal. Isso cria precedente e pode abrir espaço para que outras categorias do poder público pleiteiem um benefício semelhante.
A aprovação do projeto para servidores do Legislativo neste ano reacendeu o debate sobre dispositivos criados para furar o teto. Também neste mês, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que os três Poderes revisem “penduricalhos” das folhas de salários do funcionalismo.
O professor Carlos Ari Sundfeld, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV Direito SP), diz que os “penduricalhos” surgem a partir de brechas na legislação:
— É a permanente luta contra o teto. Uma categoria consegue uma indenização, e as outras puxam o benefício, pedindo equiparação e fazendo pressão.
O especialista aponta uma solução: a criação de um teto de pagamento das indenizações, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
No mesmo dia em que o Congresso aprovou o reajuste para seus servidores, a Câmara também deu aval para um projeto do governo federal que cria 17,7 mil cargos e reestrutura as carreiras de servidores do Executivo.
Segundo o Ministério da Gestão, haverá um impacto total de até R$ 5,3 bilhões em 2026, sendo R$ 1,08 bilhão relativo à criação de 16 mil cargos para as instituições federais de ensino e novas carreiras transversais, e R$ 4,2 bilhões referentes a remunerações, gratificações e criação de carreiras. Esse texto ainda passará pelo Senado.
Executivo e judiciário
Outro reajuste para servidores do Executivo já havia sido aprovado em maio do ano passado. O projeto concedeu aumento salarial para várias carreiras, como diplomatas e policiais, transformou cargos obsoletos, reestruturou outros e criou carreiras. A primeira parcela do reajuste, de R$ 16,2 bilhões, foi paga em 2025, e a segunda, de R$ 8 bilhões, terá impacto no Orçamento deste ano.
O Ministério da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos ressaltou que os aumentos do Executivo estão em linha com as regras do arcabouço fiscal de gastos. “Reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e com os limites do arcabouço, a despesa com pessoal seguirá estável como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), representando menos de 2,6% dele em 2026”, afirmou a pasta em nota.
No fim do ano passado, servidores do Judiciário federal também ganharam um reajuste médio de 8% a partir de um projeto aprovado pelo Congresso. Isso representa um impacto de R$ 1,5 bilhão, segundo dados obtidos a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. O texto ainda previa mais dois novos reajustes em 2027 e 2028, mas estes foram vetados pelo presidente Lula.
Falta de Transparência
Em novembro, outro projeto aprovado criou o adicional por qualificação para servidores do Judiciário. A gratificação será concedida para servidores que passarem por uma qualificação educacional, como fazer uma segunda graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado. Esta medida deve custar cerca de R$ 1 bilhão, segundo a LOA de 2026.
Além desses projetos, o Orçamento de 2026 também já prevê um aumento para servidores do Ministério Público da União (MPU), que deve custar R$ 200 milhões, caso seja aprovado pelo Congresso neste ano.
O diretor-presidente do Centro de Liderança Pública, Tadeu Barros, alerta para o risco com a expansão dos gastos com funcionalismo, sobretudo com a criação de penduricalhos:
— Isso pressiona a trajetória das despesas obrigatórias, porque são gastos com forte inércia. Uma vez aprovados, tendem a se perpetuar e a se espalhar. O ponto mais crítico é quando isso vem em forma de indenização extrateto, que dribla controles, reduz transparência e aumenta a dificuldade de reversão futura.
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