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Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo determinando a suspensão das regras para cabelo e vestimenta nas escolas cívico-militares do estado é o mais recente capítulo de uma série de obstáculos jurídicos enfrentados por programas do gênero pelo país. Vitrine política de governadores à direita em ano eleitoral, a iniciativa esbarra em problemas semelhantes em Minas Gerais e no Paraná, com contestações que passam por questões relativas a corte e uniforme, como no caso paulista, mas também pela efetividade e custo do projeto.

 Na liminar concedida quarta, a juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, suspendeu a validade dos documentos chamados Guia de Conduta e Atitude dos Alunos, Guia de Uso de Uniforme e Projeto Valores Cidadãos. A magistrada entendeu que as regras em questão podem ser discriminatórias e podem impactar sobretudo estudantes LGBTQIAPN+ e negros.

“Expressões culturais afrobrasileiras, como penteados tradicionais, tranças específicas ou cortes característicos da cultura, podem ser indiretamente proibidos pela exigência de ‘cores naturais’ e ‘tonalidades discretas’”, escreveu a juíza, que citou o Estatuto da Igualdade Racial e a própria Constituição como razões pelas quais as restrições seriam “potencialmente inconstitucionais”. Em nota, a Secretaria estadual de Educação afirma que ainda não foi notificada.

Em novembro de 2025, a Justiça do Paraná proferiu decisão similar após ação movida pela família de um aluno negro de um colégio em Curitiba. Os parentes do estudante pleiteavam derrubar um ato administrativo e impedir a escola de obrigar o jovem a cortar o cabelo ao estilo militar. Na ocasião, determinou-se que a unidade “se abstenha de aplicar restrições ao aluno por imposição de padrão estético-capilar, anulando as advertências disciplinares impostas contra o acusado, que violam a promoção de um ambiente educacional inclusivo”.

Apesar da decisão, outras escolas paranaenses mantiveram o padrão de exigências. Lucio Atamanczuk, pai de um aluno do 9º ano do Colégio Estadual Cívico-Militar Cruzeiro do Sul, também em Curitiba, afirma que o filho vem sendo alvo de coação para cortar o cabelo desde a implantação do modelo, em 2024.

— É uma pressão psicológica constante. Na reunião da escola, o monitor disse que os meninos têm que estar com o cabelo cortado. Interrompi e lembrei que a Constituição e o ECA proíbem esse tipo de imposição e que já existe decisão da Justiça do Paraná contra essa regra — narra.

 Papel dos policiais
Na mesma ação que resultou na decisão liminar, o Ministério Público e a Defensoria de São Paulo afirmam que os policiais militares estariam ultrapassando as funções de segurança em escolas cívico-militares e que estariam atuando como professores. Eles citam uma reportagem veiculada pelo portal g1 no início do mês, que mostrou PMs dentro de uma sala de aula em Caçapava, no interior paulista, em que palavras de instrução, como “descansar” e “continência”, foram escritas na lousa com erros de português.

Na decisão, a juíza destacou que, caso os militares estejam ultrapassando as funções previstas em lei, a atuação configuraria uma ilegalidade. Ela ressalta que os PMs devem trabalhar nas competências previstas na legislação, como segurança, ronda e em projetos extracurriculares. Por nota, a Secretaria de Educação frisou que que “todo o conteúdo pedagógico das escolas da rede estadual, inclusive nas unidades cívico-militares, é elaborado e aplicado exclusivamente por professores, não cabendo aos monitores militares qualquer atuação pedagógica”.

Outro ponto questionado é a proibição ao namoro entre os estudantes na escola e nas proximidades, também prevista em um dos documentos suspensos pela Justiça. Os autores da ação argumentam que “demonstrações de afeto (...) e outras formas de relacionamento são comuns na adolescência” e “fazem parte da estruturação da própria identidade da pessoa em desenvolvimento”. Para MP e Defensoria, o documento como um todo “é construído sob uma base moralista, que confunde pedagogia e disciplina escolar com controle”.

No processo, os autores lembraram ainda que a lei que criou as escolas cívico-militares em São Paulo está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) e classificaram a adoção como “apressada”. Em setembro passado, a Corte derrubou uma decisão da Justiça estadual que havia suspendido o programa. Os ministros, no entanto, ainda não se posicionaram sobre o mérito da causa. Eventuais determinações no âmbito desse processo terão repercussão geral no país.

Pesquisadora especializada em escolas cívico-militares, a professora Catarina Santos, da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UnB), frisa que os sucessivos processos de judicialização envolvendo o modelo evidenciam, por si só, seus limites estruturais. Ela destaca que as decisões que restringem a iniciativa apoiam-se em fundamentos clássicos do Direito, como o respeito à diversidade.

— O cabelo, por exemplo, é uma característica de diversidade. Quando a militarização vem, ela uniformiza: é o mesmo cabelo, a mesma roupa. Você tira a identidade do sujeito. A escola é um espaço de todas as pessoas e precisa se adaptar para incluir, enquanto a escola militar é feita para excluir. Qual é o sentido de trazer para a escola práticas de uma categoria profissional específica? Estamos falando de um espaço de formação de crianças e jovens — avalia a professora.

Derrubada e desafio
Em Minas Gerais, o Tribunal de Justiça local suspendeu o programa estadual de escolas cívico-militares atendendo a um parecer do Tribunal de Contas mineiro (TCE-MG) emitido em dezembro. A principal justificativa é a ausência de leis específicas para regulamentar o projeto e a inexistência de previsão orçamentária compatível com a política.

Conforme avaliação do TCE, os indicadores educacionais também não apresentaram evolução significativa após a iniciativa. Tampouco houve, argumenta a corte, redução da evasão escolar e “avaliação positiva” do modelo por diretores e alunos.

Atual vice do governador Romeu Zema (Novo) e prestes a assumir o cargo com a saída do chefe do Executivo para disputar a eleição, Mateus Simões (PSD) criticou a decisão. Em clima de campanha, uma vez que ele deve tentar seguir no posto em outubro, ele declarou que não iria admitir “interferências” do Judiciário na gestão.

— Podem se preparar para mandar me prender, porque eu vou abrir colégios cívico-militares assim que eu entrar no exercício como governador — desafiou.

Governador do Paraná e correligionário de Simões, Ratinho Junior (PSD), pré-candidato à Presidência como Zema, foi às redes defender o projeto, uma pauta cara à direita brasileira desde a passagem de Jair Bolsonaro (PL) pelo Planalto. “O Paraná atingiu 345 escolas cívico-militares. O que o nosso Estado puder fazer para contribuir com os nossos irmãos mineiros, estaremos à disposição, amigo”, escreveu.

Os embates em cada estado
Paraná - Em novembro, em ação movida pela família de estudante negro, a Justiça do estado governado por Ratinho Junior (PSD) determinou que a escola “se abstenha de aplicar restrições ao aluno por imposição de padrão estético-capilar”.
São Paulo - A Justiça paulista derrubou vários documentos vinculados ao programa de escolas cívico-militares da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Iniciativa também é alvo de ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF).
Minas Gerais - Prestes a assumir o cargo, o vice de Romeu Zema (Novo), Mateus Simões (PSD), afirmou que não cumprirá decisão judicial recente que impediu a expansão do projeto em Minas. “Podem se preparar para mandar me prender”, desafiou.

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