Aprovado no Senado na noite desta quarta-feira (17), o projeto que pode reduzir as penas de dois crimes de condenados por atos golpistas, chamado de PL da Dosimetria, ainda precisa passar pela sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O texto pode viabilizar a redução da punição aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros réus pela tentativa de golpe e pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Conforme apurou o blog do Gerson Camarotti, o presidente já informou que vai vetar o tema.
Em paralelo, a proposta já é alvo de uma ação de parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF) para parar a tramitação do texto no Congresso. Além disso, mesmo se virar lei, o texto pode ter a validade questionada no Supremo.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do texto, mudou o conteúdo da proposta e direcionou a nova progressão de pena apenas para aqueles que cometerem crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa foi uma resposta às críticas da opinião pública, de juristas e de parlamentares a brechas que permitiriam que outros criminosos também fossem beneficiados pelo mecanismo.
O que decidiu o Senado?
Os senadores aprovaram o projeto de lei que viabiliza a redução da punição aplicada ao ex-presidente Bolsonaro e a outros réus do "núcleo crucial" da tentativa de golpe de Estado. O projeto já tinha sido aprovado na Câmara dos Deputados.
???? A proposta estabelece:
- um mecanismo para tornar mais rápida a progressão do regime de pena (quando um condenado sai de uma modalidade mais severa e passa para um regime mais brando) para quem cumpre pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito;
- redução de até 2/3 da pena imposta aos vândalos comuns dos ataques de 8 de janeiro de 2023;
- que o crime de tentativa de golpe de Estado (com penas maiores) vai absorver o de tentativa de abolição do Estado, em caso de condenação simultânea.
Pelas regras atuais, Bolsonaro terá direito a pedir a progressão após cumprir cerca de sete anos no regime fechado. A previsão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal é de que o ex-presidente possa progredir ao semiaberto em 23 de abril de 2033.
Porém, segundo cálculos da equipe do relator do texto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), o projeto levaria Bolsonaro a cumprir apenas 2 anos e quatro meses em regime fechado. O cálculo, segundo ele, também contabiliza reduções por estudo e o abatimento do período no qual o ex-presidente ficou preso em casa.
O texto aprovado também estabelece que os condenados por envolvimento com os ataques de 8 de janeiro de 2023 terão direito a progredir ao regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena no regime fechado. A legislação atual prevê que esses criminosos precisam cumprir ao menos 25% para pleitear uma progressão.
➡️ Bolsonaro foi condenado, no total, a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes: golpe de Estado; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; organização criminosa armada; dano qualificado contra patrimônio da União; e deterioração de patrimônio tombado.
O que Lula pode fazer quanto à proposta?
Agora, o texto segue para a análise do presidente Lula, que vai sancioná-lo ou vetá-lo.
Ele terá 15 dias úteis a partir do momento em que o Planalto receber o projeto. Se Lula sancionar, a proposta se transforma em lei. Se vetar, não entra em vigor.
O que o Congresso pode fazer se houver veto?
Se o presidente vetar, o tema volta a ser apreciado pelo Congresso.
- ???? Deputados e senadores vão decidir se mantêm ou derrubam o veto. Para derrubar, precisam do apoio de 257 deputados e 41 senadores.
Se o veto for derrubado, a proposta se torna lei.
O que acontece se o projeto virar lei?
Se a proposta entrar em vigor, pode ser alvo de questionamentos de partidos políticos, entidades de classe, Procuradoria-Geral da República e do próprio governo.
Estes são alguns dos agentes autorizados pela Constituição a entrar com ações no STF questionando a validade de leis.
Se o tema chegar à Suprema Corte, caberá aos ministros decidir se a norma está de acordo com a Constituição. Se não estiver, a lei é anulada.
O Supremo pode tomar alguma medida antes de o texto virar lei?
Sim, mas a partir de um pedido feito pelos próprios parlamentares. Por meio de um mandado de segurança, eles podem questionar a tramitação do projeto.
Um pedido nessa linha, sobre o projeto da dosimetria, já foi feito ao Supremo por líderes do PT, PSB, PCdoB e PSOL da Câmara.
Eles consideram que houve irregularidades a tramitação no Senado:
- o uso de uma suposta emenda de redação para mudar o trecho que trata da progressão de regime. Na prática, eles entendem que a mudança no texto foi de mérito e, por isso, deveria voltar à Câmara.
- a diminuição de prazos de apreciação na Comissão e Constituição e Justiça do Senado.
Se considerar que o andamento foi irregular, o STF pode suspender a tramitação do projeto.
➡️ Pelas regras do parlamento, se um projeto sofre mudanças na Câmara ou no Senado, a palavra final é da Casa onde o texto foi proposto inicialmente, ou seja, onde começou a tramitar. Neste caso, a Câmara. Há casos, porém, em que os senadores mexem no conteúdo e isso é interpretado somente como mudança de redação, a depender da vontade política para levar a matéria de forma mais rápida para sanção presidencial.
Parlamentares governistas e de oposição acusaram lideranças do Planalto de mudar a orientação ao longo dos últimos dias e se esquivar do embate contra o PL da Dosimetria para permitir o avanço de uma proposta que reduz benefícios tributários.
Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou, mais de uma vez, que o líder da bancada governista no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), topou que a dosimetria fosse pautada em troca da aprovação do projeto do corte de isenções.
Jaques Wagner rebateu dizendo que o governo fez obstrução e que o PT fechou questão, se posicionou contrário à medida.
A maior bancada da Casa, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi a favor da medida.
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