O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou que o parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei antifacção “banaliza o terrorismo” e pode “desestabilizar todo o sistema penal e processual brasileiro”. A proposta de Derrite altera o texto original do governo Lula, que criou uma nova figura penal para as facções criminosas, e passa a enquadrar parte dessas condutas dentro da Lei Antiterrorismo.
"Eles, na verdade, recuaram naquela ideia inicial de transformá-las efetivamente em terroristas, mas procuraram equipar a ação, quase que banalizando as ações terroristas. Terrorismo, em qualquer país do mundo, é uma exceção para determinadas circunstâncias e não para qualquer atividade criminosa. E aqui se banaliza o terrorismo, de tal forma que a lei ficou com muitos artigos, com inúmeras situações, e eu insisto, o grande problema dessa proposta é que ela vai desestabilizar todo o sistema penal e processual brasileiro", disse Sarrubbo em entrevista ao programa Em Ponto, da GloboNews.
Após a entrega do substitutivo, o governo pede diálogo antes da votação do projeto.
"Eu não peço para não votar, eu peço para abrir o diálogo. Uma legislação dessa envergadura, uma legislação dessa importância, ela precisa de maior diálogo", afirma o secretário.
Por que o governo vê risco ao sistema penal
Segundo Sarrubbo, o substitutivo apresentado pelo relator Guilherme Derrite, apresentado em menos três horas após ser designado relator do projeto — que propõe equiparar condutas de facções à Lei Antiterrorismo e endurecer penas para até 40 anos — “foi elaborado às pressas” e “quebra toda a sistematização da legislação penal brasileira”.
O secretário alertou que, ao aplicar os novos mecanismos apenas aos crimes classificados como terrorismo, o texto exclui diversas organizações criminosas.
“Teremos dificuldade, por exemplo, para investigar facções que operam golpes cibernéticos e de Pix. O relatório olha só para grandes facções e ignora as demais, que também precisam ser combatidas", explicou.
Ele também critica a ausência de dispositivos que estavam no projeto do governo, como o perdimento civil de bens, já utilizado em países da Europa e da América Latina.
“Esse instrumento é essencial para evitar que bens como helicópteros, barcos e propriedades voltem aos criminosos mesmo após a anulação de processos. Foi retirado do texto, o que é um retrocesso”, disse.
O secretário afirmou ainda que o substitutivo não diferencia líderes e integrantes de base, tratando igualmente chefes de organizações e executores, o que, segundo ele, “enfraquece o foco no comando financeiro das facções”.
“É um projeto que olha para o andar de baixo e não para o andar de cima. Precisamos atacar o comando, o dinheiro, a estrutura que sustenta essas organizações”, disse.
O que previa o projeto original do governo
O texto original do governo, enviado ao Congresso no fim de outubro, cria a figura da facção criminosa, com pena de 8 a 15 anos de prisão.
A proposta também amplia instrumentos de investigação e bloqueio de bens, autoriza infiltração de agentes e rastreamento financeiro e de dados digitais, e prevê o afastamento de servidores públicos ligados a facções.
O projeto foi construído ao longo de mais de um ano pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a participação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), do Ministério Público, da academia e da sociedade civil.
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