A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta quinta-feira (29), dois projetos de lei complementar encaminhados pelo prefeito Abilio Brunini (PL) que modificam o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. As medidas estabelecem novas regras para benefícios e direitos do funcionalismo, com aplicação condicionada à disponibilidade orçamentária.

Uma das mudanças permite que os servidores convertam em dinheiro até 10 dias de férias por ano. O período de descanso também poderá ser dividido em até três etapas.

As propostas ainda autorizam o fracionamento da licença-prêmio em períodos de, no mínimo, 30 dias e o pagamento de indenização pelos dias acumulados que não forem utilizados.

Outro ponto aprovado amplia a licença-paternidade de 10 para 30 dias consecutivos. Segundo a justificativa da proposta, a medida busca garantir maior participação dos pais nos primeiros cuidados com o bebê e oferecer apoio à mãe no período após o nascimento.

O pacote também permite que servidores efetivos e comissionados atuem como microempreendedores individuais (MEI) ou empresários individuais fora do horário de trabalho. A autorização, porém, fica condicionada à inexistência de conflito de interesses com as atribuições exercidas no serviço público.

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