Cuiabá, 21 de Maio de 2024
Notícia Max
21 de Maio de 2024

FICA ESPERTO Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016, 13:43 - A | A

Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016, 13h:43 - A | A

REMUNERAÇÃO

Superendividamento pode limitar desconto em folha

Da Redação

O desconto em folha de pagamento ou conta salário não pode ser superior a 30% da remuneração bruta do consumidor. A limitação tem como finalidade evitar o endividamento desenfreado e garantir o mínimo existencial, assegurando a subsistência do consumidor e de sua família.

Confirmando o entendimento consolidado nos tribunais superiores, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso proveu recurso de Agravo de Instrumento (85357/2016) em que um consumidor pleiteava a readequação dos valores que estão sendo descontados do seu salário.

A decisão do Agravo de Instrumento foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 9868, que circulou em 28 de setembro. 

 

CLIQUE AQUI e faça parte do nosso grupo para receber as últimas do Noticia Max.

0 Comentários