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inclusão

TCE-MT destina vagas de estacionamento exclusivas para pessoas com autismo

Da Redação

Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) passam a ter prioridade no estacionamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). O objetivo é eliminar barreiras que impeçam ou limitem o acesso deste público à instituição.

Além de reforçar o compromisso com a inclusão e o respeito, a mudança cumpre com a Lei 12.764/2012. Conhecida como Lei Berenice Piana, a norma institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos desta população, assegurando atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados.

Em 2020, o texto foi alterado pela Lei 13.977/20 (Lei Romeo Mion), que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea). Agora, o documento será utilizado pelo TCE-MT como uma das opções para a comprovação do direito à vaga, assim como o adesivo indicativo no veículo como símbolo mundial da causa: o quebra cabeça.

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