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Projeto de lei é de autoria do Executivo, encaminhado pela prefeita Lucimar Campos à Câmara

A Câmara Municipal de Várzea Grande aprovou nesta quarta-feira (23) projeto de lei de autoria do Executivo que aumenta a idade para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos municipais de 70 para 75 anos.

Durante a votação, a vereadora Sumaia Leite (PTdoB) declarou que muitos servidores públicos têm recorrido com frequência a Câmara Municipal defendendo o aumento na idade para a aposentadoria compulsória, aquela em que o servidor público é remetido automaticamente ao desligamento de suas atividades.

A parlamentar ainda ressaltou que o município apenas se adequou a uma regra já adotada na magistratura.

“Muitos servidores com mais de 70 anos têm procurado o gabinete dos vereadores para que seja alterada a lei. Neste caso, estamos apenas adequando a uma regra nacional”, disse.

Embora não seja admitido publicamente, a decisão de alterar a idade para a aposentadoria compulsória é uma medida adotada pelo governo federal e agora defendida com veemência pelos Estados e municípios para reduzir o impacto no pagamento da previdência social.

Em dezembro de 2015, quando país ainda estava no comando do país a presidente da República Dilma Rousseff (PT), a Câmara dos Deputados aprovou o aumento do teto de aposentadoria compulsória do servidor de todas as esferas do serviço público. A idade saltou dos 70 para 75 anos.

A lei aprovada com folga pela maioria dos deputados federais prevê que, além dos servidores da União, dos Estados e dos municípios, também serão beneficiados com a nova regra os integrantes do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.

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