O Governo do Estado entregou à Assembleia Legislativa o projeto de lei sobre a nova alíquota da Previdência para portadores de doenças raras. O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, frisa que a proposta será debatida a próxima reunião extraordinária do Conselho da Previdência.

O Projeto acrescenta dispositivos às Leis Complementares 202/ 2004 e 560/2014 e dá outras providências, e isenta os aposentados que têm doenças raras e ganham até o teto do INSS do pagamento da alíquota. O projeto deverá ser apreciado em caráter de urgência pelos deputados. Agora, ele ainda volta para o Conselho da Previdência e até a próxima semana deve ser votado em plenário na AL.

O deputado Eduardo Botelho (DEM), responsável por tratar da mudança na cobrança da alíquota previdenciária, diz que ainda não houve concordância dos deputados sobre a proposta apresentada pelo Governo do Estado.

“A proposta da Assembleia é isentar e sem mexer nas alíquotas. O Governo quer escalonar, quer fazer alíquota progressiva. Até três salários mínimos ela seria isenta e rebate para todos os inativos e aposentados”, relatou Botelho.

Ele explica que os deputados rejeitaram a proposta por esperar que o Governo iria absorver a perda de receita estimada em R$ 45 milhões com a isenção.

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