Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares os balanços anuais de gestão da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), referentes aos exercícios de 2020 e 2021. Os processos foram apreciados na sessão ordinária desta terça-feira (6).
De acordo com o relator, conselheiro Antonio Joaquim, o Legislativo apresentou resultados satisfatórios, respeitando os imperativos constitucionais e legais. “Registro que, sob aspecto geral, as contas estão favoráveis, pois restou demonstrada adequadamente a gestão contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional.”
Sobre os autos de 2021, afastou irregularidade relacionada ao não envio de contratos via sistema Aplic. “Não há esta exigência na Resolução Normativa 2/2020, constando tão somente os pacotes de declarações relacionados às folhas de pagamento, atos de pessoal, licitações, concursos públicos e benefícios previdenciários”, explicou.
Os demais achados de auditoria, referentes aos registros contábeis incorretos e à ausência de elaboração de inventário físico financeiro dos bens e imóveis com descrição analítica, foram mantidos pelo conselheiro, que considerou suficiente expedição de recomendações para melhoria da gestão.
Com relação ao balanço de 2020, chamou a atenção para a não adesão da Assembleia ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado (Fiplan).
Neste contexto, destacou a edição do decreto 10.540/2020, do Governo Federal, que instituiu o Sistema Único Integrado Da Execução Orçamentária, Administração Financeira E Controle (Siafic), com objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal de todos os entes federados.
“No caso de Mato Grosso, este sistema é o Fiplan. Logo, o decreto, que passa a ser obrigatório de 2023, reforça esta necessidade. Por isso expedi determinação para que a Assembleia realize completa adesão em atendimento ao decreto federal”, concluiu Antonio Joaquim.
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