Tomada de Contas realizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, que apurou superfaturamento em dois contratos do Programa Poeira Zero celebrados em 2012 pela Secretaria Municipal de Infraestrutura de Cuiabá e a empresa Equacional Construtora e Incorporadora Ltda, resultou em determinação para que a construtora restitua aos cofres públicos o valor de R$ 282.862,31. Esses contratos tiveram como objeto serviços de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no bairro Jardim Santa Amália.

A determinação é parte do processo de Tomada de Contas Ordinária, relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo e julgado na sessão ordinária do Pleno do TCE realizada nesta terça-feira, 04/12. Também consta do julgamento do processo (nº 147621/2016) a multa de 10% do valor do dano imputada à construtora e ainda a determinação para que a Prefeitura Municipal de Cuiabá adote as providências necessárias ao ressarcimento do valor de R$ 19.000,00, atualizado monetariamente a partir de 18/10/2012, data do pagamento da 3ª medição do contrato nº 4342/2012, pelo pagamento a maior em relação aos serviços efetivamente executados.

O conselheiro interino João Batista Camargo lembrou que o dano ao erário, consistente no superfaturamento apontado pela Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia foi corretamente calculado, "bem como foi devidamente imputada a responsabilidade à Empresa Equacional Construtora e Incorporadora, que deve ser condenada à restituição do valor de R$ 282.862,31 à Prefeitura Municipal de Cuiabá, em decorrência do superfaturamento por preços no Contrato nº 4342/2012", apontou o relator em seu voto.

O julgamento da Tomada de Contas Ordinária será encaminhado ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso para que adote as medidas cíveis e/ou penais que entender necessárias em relação aos atos praticados pelos responsáveis.

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