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POLÍTICA & PODER Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016, 15:48 - A | A

Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2016, 15h:48 - A | A

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO

TRE manda devolver R$ 24 mil de deputado apreendido durante campanha

Da Redação

 

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE), seguindo o parecer do Ministério Público Eleitoral, decidiu pelo arquivamento do inquérito da PRF / Campanha Eleitoral de Sorriso e determinou a devolução dos R$ 24.150,00 ao deputado estadual Mauro Savi (PSB). Os recursos foram apreendidos no dia 12 de setembro, durante uma abordagem feita pela Polícia Rodoviária Federal ao parlamentar. 

Na ocasião, Mauro Savi apresentou documentos que comprovaram a origem lícita dos recursos, mas, ainda assim, os policiais decidiram encaminhar o caso a Polícia Federal, alegando possível crime eleitoral. Savi transportava também alguns materiais, todos com nota fiscal, da campanha eleitoral do então candidato a prefeito de Sorriso Dilceu Rossato.  

Segue trecho da decisão do TRE: 

Analisando os autos, não vislumbro incoerências nas razões apontadas pelo Ministério Público Eleitoral e verifico que as investigações conduzidas pela Autoridade Policial não apresentaram indícios de comprovação da existência do crime suficientes a ensejar o início de um processo penal.

O Ministério Público frisou que não foi possível identificar nenhum eleitor que tivesse recebido dinheiro em troca de votos, inexistindo provas, portanto, de que o dinheiro encontrado com o investigado era destinado à captação ilícita de sufrágio.

Dessa forma, considerando que não há respaldo mínimo para uma peça acusatória, uma vez que a conduta evidenciada nos autos - portar propaganda eleitoral e dinheiro sobretudo dentro de veículo, é atípica, de rigor, portanto, o acolhimento do pleito ministerial dada a inexistência de elementos de convicção que constituam sequer indício da ocorrência do ilícito penal de corrupção eleitoral.

Sendo assim, com fundamento no art. 51, XVI, do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (Resolução TRE-MT n. 1.152/2012), acolho o requerimento formulado pelo Ilustre Procurador Regional Eleitoral e determino o arquivamento do presente inquérito policial.

No mais, restando devidamente comprovada  a origem e propriedade do dinheiro apreendido, determino sua imediata restituição ao interessado, que providenciará sua retirada diretamente na Delegacia da Polícia Federal em Sinop

 

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