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A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informou aos produtores rurais e demais contribuintes do Estado, que até o dia 20 de outubro de 2016, o registro de débito no Sistema de Conta Corrente Geral da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) decorrente das declarações de inconstitucionalidade, total e parcial do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds) não terá efeitos para fins de outros sistemas fazendários.

“Isso quer dizer que até o dia 20 de outubro, o sistema de conta corrente dos contribuintes que foram notificados não será bloqueado e a emissão de Certidões Negativas de Débitos (CND) não será impedida”, explica a analista tributária da Famato, Maíra Safra.

De acordo com o decreto nº 696/2016, os contribuintes têm direito à ampla defesa e podem ingressar com processo administrativo eletrônico por meio do formulário disponível no site da Sefaz, mediante seleção do serviço identificado por e-process até 20 de outubro de 2016.

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