Seis sindicatos e a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP/MT) protocolaram, nesta sexta-feira (29.08), uma reclamação formal ao Banco Central do Brasil (Bacen) referente a 11 empresas que ofertam crédito travestido de “cartão benefício consignado” aos servidores estaduais. 

Uma dessas empresas, a PIX CARD Serviços Tecnológicos e Financeiros, consta na lista de instituições denunciadas durante operação nacional da Polícia Federal (PF), realizada ontem (28), por serem usadas para lavar dinheiro para facções criminosas. 

A reclamação dos sindicatos tem como alvo, além da PIX CARD, as seguintes empresas: Meucashcard Serviços Tecnológicos e Financeiros; Clickbank Instituição de Pagamento - CB Digital; Taormina Soluções Financeiras; Bemcartões Benefícios; Neo Crédito; MettaCard Administradora de Cartões; Nio Meios de Pagamento; ABCCARD Cartões; VEMCARD Participações; e MTX CARD. 

Conforme a representação das entidades, essas empresas vêm atraindo servidores com propostas de “saques facilitados”, aprovação simplificada, prazos flexíveis e taxas aparentemente reduzidas, mas, na prática, estariam operando como instituições de crédito clandestinas, sem o devido registro no Sistema de Controle de Registro (SCR) e à margem da supervisão do Bacen. 

“Essas operações configuram práticas abusivas e podem comprometer a integridade do Sistema Financeiro Nacional, por isso solicitamos medidas cautelares para suspender imediatamente os credenciamentos e lançamentos em folha realizados por empresas que atuam sem autorização da autoridade reguladora”, destacam os advogados Pedro Taques e Murilo Gonçalves, do escritório AFG & Taques. 

Lista de irregularidades identificadas: não ter autorização obrigatória do Bacen para atuar no mercado de crédito consignado; vender empréstimos disfarçados de cartões de benefício (sem transparência); promover “telesaques” e saques consignados com juros embutidos lançados diretamente na folha de pagamento; não fornecer cópias de contratos nem disponibilizam cartão físico, virtual ou rede credenciada de benefícios; deixar de registrar as operações no SCR (Registrato), dificultando o acompanhamento do endividamento dos consumidores; criar publicidade enganosa que induz servidores a erro. 

O levantamento realizado pelas entidades sindicais aponta que cerca de 10 mil servidores públicos podem ter sido impactados pelas práticas descritas. 

Com o objetivo de resguardar os direitos dos servidores, a representação faz os seguintes pedidos ao Bacen: suspensão imediata do credenciamento e lançamento consignado dessas empresas; notificação ao governo estadual sobre a abertura do processo apuratório; compartilhamento de informações com o MPF e a Receita Federal para possível investigação de crimes financeiros e sonegação fiscal. 

Entre as entidades denunciantes estão: FESSP-MT, Sindicato dos Profissionais da Área Instrumental do Governo (Sinpaig-MT); Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público (Sintep-MT); Sindicato dos Servidores da Carreira de Desenvolvimento Econômico e Social (Sindes-MT); Sindicato dos Profissionais do Meio Ambiente (Sintema); Sindicato dos Trabalhadores da Educação Superior (Sintemat); e Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol-MT). (Com assessoria AFG & Taques). 

Advocacia investigativa 

Essa denúncia vem na esteira de uma série de representações coletivas apresentadas pelos sindicatos e a federação nos últimos quatro meses, por meio do escritório AFG & Taques, compreendendo as seguintes instituições: Seplag e Desenvolve-MT, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Banco Central e Tribunal de Contas do Estado. 

O advogado Pedro Taques frisa que a prerrogativa de investigar dos advogados é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), especialmente nos artigos 6º e 7º, e o Provimento nº 188/2018 da OAB. “Nosso escritório tem feito um trabalho investigativo em relação aos consignados, buscando resguardar os direitos dos servidores e ainda chegar aos responsáveis pelas fraudes”.

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