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Tramita na Câmara de Vereadores de Várzea Grande projeto de lei que pretende regulamentar o funcionamento do aplicativo UBER, prestadora de serviços semelhante ao táxi tradicional privado urbano, no município de Várzea Grande. O projeto de autoria do vereador Pedro Paulo Tolares “Pedrinho” (DEM) já foi lido em plenário e agora, passa por análise das Comissões da Casa.

No PL, Tolares propõe o credenciamento imediato junto ao município, das pessoas que queiram operar ou administrar o APP de transporte. “O operador ou administrador do sistema deverá estar condicionado previamente a Secretaria de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana de Várzea Grande. Deverá comprovar cadastro de contribuinte municipal, pertinente ao ramo de atividade e ser compatível com os serviços de transportes”, destaca parte do projeto em seu capitulo II.

Por questão de maior segurança e controle da atividade, o parlamentar dispôs em outros capítulos do projeto que as corridas do UBER se limitam somente às cidades conveniadas, variações de opções de pagamentos e disponibilidade ao usuário, a funcionalidade de avaliação do condutor e da prestação do serviço. Também deverá registrar e manter por 6 meses, todos os despachos com origem, georreferenciamento da corrida, data, hora, placa do veículo de atendimento, tipo de serviço e operador.

O PL  também determina que os operadores devam firmar termo de declarações e obrigações relativas à prestação de serviços, assim como pagamento de impostos aos cofres municipais.

Vale ressaltar, que se aprovado, o PL também insere aplicação de penalidades administrativas naqueles que porventura vierem operar o UBER em desacordo com Lei Municipal 808/85. A multa inicial é de R$ 30 mil.

Para o parlamentar as normativas contidas no projeto tem objetivo de regulamentar o serviço do UBER no município, retirar o serviço da informalidade, oferecer mais segurança aos os usuários e evitar prejuízo ao Poder Público municipal.

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