Na reta final de setembro, mês que reúne diferentes marcos da história e da luta da população negra no Brasil, o dia 28 traz uma referência importante. Em 1871, foi aprovada a Lei do Ventre Livre, que estabeleceu a liberdade dos filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir daquela data, mas que não significou o fim da escravização nem assegurou liberdade plena e imediata às crianças. A própria legislação estabelecia condições para a permanência delas sob a autoridade dos senhores e previa mecanismos de prestação de serviços.

 

Setembro reúne outros marcos importantes da trajetória da população negra no país. Em 4 de setembro de 1850, foi promulgada a “Lei Eusébio de Queirós”, que proibiu o tráfico transatlântico de africanos escravizados para o Brasil. Em 14 de setembro de 1833, surgiu “O Homem de Cor”, considerado um dos primeiros jornais da imprensa negra brasileira. Já em 16 de setembro de 1931, foi fundada a “Frente Negra Brasileira”, uma das principais organizações do movimento negro no país.

 

Esses acontecimentos mostram que a história da população negra brasileira não pode ser contada apenas a partir da escravização e das desigualdades produzidas por ela. É também uma história de resistência, organização, produção intelectual, participação política e luta por direitos e uma oportunidade de olhar para a história das relações raciais no Brasil e reconhecer como estruturas de poder construídas ao longo do tempo produziram desigualdades que ainda repercutem na sociedade. 

 

Esse exercício integra o ‘letramento racial’, que amplia a capacidade de reconhecer como o racismo se manifesta nas relações sociais e nas instituições.

 

“O letramento racial não se resume a conhecer conceitos ou memorizar expressões que devem ou não ser utilizadas. Trata-se de compreender como o racismo foi construído historicamente e como seus efeitos permanecem presentes nas relações sociais”, explica a desembargadora Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, presidente do Comitê de Promoção da Equidade Racial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).

 

Para o Poder Judiciário, essa perspectiva histórica contribui para uma atuação mais atenta às desigualdades raciais e aos seus efeitos sobre o acesso e a efetivação de direitos. No TJMT, o Comitê de Promoção da Equidade Racial desenvolve ações de formação e enfrentamento ao racismo, em sintonia com as políticas nacionais de promoção da equidade racial no Judiciário.

 

Essa perspectiva também exige atenção aos chamados ‘vieses raciais’, que não devem ser compreendidos apenas como características individuais. Eles são influenciados por referências sociais e culturais construídas em uma sociedade marcada por relações raciais desiguais e podem se manifestar em escolhas, procedimentos e práticas institucionais, mesmo sem uma intenção deliberada de discriminar.

 

Para o Poder Judiciário, reconhecer essas dimensões é parte do compromisso com a igualdade e com a efetivação de direitos. O “Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), considera o racismo um fenômeno histórico e estrutural e apresenta orientações para que a magistratura reconheça as dinâmicas raciais presentes na sociedade brasileira.

 

No Poder Judiciário de Mato Grosso (PJMT), o tema vem sendo trabalhado como parte de um processo permanente de formação. Em junho deste ano, o Tribunal promoveu o “Curso de Letramento Racial e Antirracismo”, iniciativa do Comitê de Promoção da Equidade Racial que reuniu cerca de 900 inscritos de diferentes comarcas.

 

A formação abordou temas como racismo estrutural, branquitude, linguagem, práticas antidiscriminatórias e protocolos institucionais antirracistas. Também discutiu como transformar o conhecimento adquirido em práticas capazes de prevenir e enfrentar situações de discriminação no ambiente institucional.

 

A pesquisadora Silviane Ramos Lopes da Silva, consultora do Comitê de Promoção da Equidade Racial e responsável pela formação, destacou que o letramento racial é uma construção contínua. A proposta é que a reflexão ultrapasse o espaço da capacitação e passe a orientar a maneira como situações de discriminação são percebidas e enfrentadas no cotidiano.

 

Comitê - No TJMT, o Comitê de Promoção da Equidade Racial atua em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente aquelas estabelecidas no “Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial” e nas normas que estruturam a política nacional de promoção da equidade racial no Judiciário.

 

Entre os normativos que orientam essa atuação está a Resolução CNJ nº 490/2023, que instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).