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INTERNACIONAL Terça-feira, 28 de Junho de 2016, 14:00 - A | A

Terça-feira, 28 de Junho de 2016, 14h:00 - A | A

PROCESSO DE CASSAÇÃO

Defesa de Cunha reclama ao STF de 'comportamento contraditório' do PGR

G1

A defesa do presidente afastado da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), enviou documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual afirma que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, tem um "comportamento contraditório" em relação ao peemedebista.

 

Segundo os advogados, o chefe do Ministério Público pediu a prisão de Cunha, mas sugeriu, em parecer enviado à Suprema Corte, que o presidente afastado pode entrar na Câmara para exercer direitos individuais, como se defender no processo de cassação.

 

Na peça, os defensores de Eduardo Cunha reiteraram a reivindicação para que o pedido de prisão do peemedebista seja arquivado. Os advogados argumentam que o deputado do Rio, mesmo afastado do comando da Câmara, continuou utilizando o cargo para prejudicar as investigações sobre ele na Lava Jato e no Conselho de Ética da casa legislativa.

 

"Não há como tolerar comportamento contraditório por parte do titular da ação penal, o qual, ao reconhecer tacitamente a desnecessidade das medidas restritivas de liberdade, mas manter o pedido de prisão preventiva e demais cautelares, procura exercer um status jurídico em contradição com um comportamento assumido anteriormente", diz a defesa em documento enviado nesta segunda (27) como um complemento da resposta enviada na semana passada sobre o pedido de prisão contra Eduardo Cunha.

 

Também na semana passada mas em outro processo, o que tratou do afastamento de Eduardo Cunha do mandato, Janot entendeu que Cunha não pode frequentar a Câmara para livre exercídio do mandato, mas pode entrar nas dependências "na qualidade de usuário de serviço ou para exercer um direito individual", desde que comuniqu previamente ao Supremo.

 

Janot disse ainda que a decisão do afastamento assegura a cunha salário, assistência à saúde e segurança, mas não tem direito a avião oficial, residência oficial e verba de gabinete para pagar funcionários.

Para a defesa de Cunha, se Janot reconhece "expressamente" o direito de o cliente entrar na Câmara, "fica evidente" que os fundamentos do procurador para pedir a prisão "restam manifestamente esvaziados". Para a defesa, o Ministiério Público "implicitamente" pediu o arquivamento do pedido de prisão.

 

"Assim, se há de ser assegurado ao ora requerente seu direito ao ingresso na Câmara dos Deputados, não há como justificar sua prisão, sob a ótica da necessidade e da imprescindibilidade das medidas cautelares de natureza pessoal, de modo que, ainda que implicitamente, o Ministério Público opinou, permissa venia, pelo arquivamento do pedido de prisão anteriormente formulado", afirmam os advogados Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo Velloso, que assinam o documento.

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