O governador Mauro Mendes (DEM) vetou, com a justificativa de inconstitucionalidade, o projeto de lei complementar que revoga a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar em Mato Grosso.
“Inconstitucionalidade formal, por ausência de convênio e de autorização do CONFAZ - violação ao art. 155, II, § 2º, XII, “g” e art. 150, § 6º, ambos da CF/88 c/c Leis Complementares n. 24/1975 e n. 160/2017; Inconstitucionalidade material, por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário - violação ao art. 113 do ADCT, CF/88, art. 14 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 e art. 12 da Lei Complementar Estadual n.º 614/2019”, cita a publicação no Diário Oficial, onde o veto foi publicado.
O projeto é de autoria do deputado Faissal Calil (PV) e foi aprovado no último dia 26 de maio, porém, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) disse que o projeto de lei é inconstitucionalidade por ausência de convênio e de autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e por ausência de estudo e previsão de impacto orçamentário.
Em defesa do benefício, Faissal afirmou que o texto não traz nova isenção, mas deixa mais clara a lei aprovada pela própria Assembleia, em 2019, que já tratava sobre a isenção da energia solar.
A cobrança acontece desde março e tem gerado uma arrecadação do estado na ordem de R$ 3 milhões. Agora, o veto do governador deve voltar à Assembleia para ser votado pelos deputados. Caso o vejo seja derrubado, a única alternativa do Governo do Estado é levar a questão à justiça para tentar impedi-la.
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