A polêmica implementação da alíquota de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como a “taxa das blusinhas”, completou um ano. A iniciativa mexeu com o bolso dos consumidores e tornou-se motivo de crise no governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Mas será que valeu a pena a dor de cabeça para o Executivo e a população? Na opinião de especialistas ouvidos pelo R7, a tributação tem uma baixa arrecadação e prejudicou grupos com salários mais baixos.
A Receita Federal estima que o valor arrecadado chegue próximo dos R$ 175,8 milhões mensais, quando o esperado eram R$ 700 milhões.
Um levantamento da Plano CDE mostra que a taxação sobre compras internacionais afetou sobretudo as famílias de menor renda. O estudo “Compras Online Brasil” aponta que, entre agosto de 2024 e abril de 2025, o volume de pedidos feitos pelas classes C, D e E caiu 35% — o que significa que 14 milhões de brasileiros deixaram de comprar em sites estrangeiros.
Entre os consumidores das classes A e B, a retração foi somente de 11%, evidenciando o peso desigual da medida.
Além do efeito na sociedade, o imposto afetou os Correios. Segundo um estudo produzido pela empresa, a taxa produziu um impacto de R$ 2,2 bilhões na receita da estatal.
Contradição
Para o advogado especialista em direito tributário Ranieri Genari, a medida é irrelevante diante das necessidades fiscais do país, uma vez que não aliviou a necessidade constante de receitas.
“Contudo, de fato, o peso da medida recaiu diretamente sobre consumidores de menor renda, que recorriam ao ecommerce internacional em busca de preços acessíveis”, apontou.
Genari acredita que o imposto não solucionou problemas no varejo, tampouco mitigou a informalidade. Para ele, a iniciativa amplia desigualdades e “expõe a contradição de um Estado que prega justiça social, ao mesmo tempo em que pune consumidores, principalmente de baixa renda, enquanto preserva privilégios fiscais, de setores com forte lobby no Congresso”.
Por outro lado, o advogado em direito tributário Carlos Dutra avalia que tributos incidentes sobre o comércio exterior possuem propósito extrafiscal, para induzir ou desincentivar comportamentos.
“Parece-me que a iniciativa do governo quando essa discussão começou foi impedir que produtos estrangeiros ingressassem em território nacional sem o pagamento dos tributos incidentes na importação, prejudicando a indústria nacional”, destacou.
Outras saídas
Apesar do empenho do governo para o projeto ser aprovado, existem especulações de que o Executivo estuda acabar com a medida, segundo comentam especialistas.
O tributarista Asafe Gonçalves acredita que o Brasil tem caminhos mais eficazes e justos para arrecadar, como o imposto IVA (Imposto sobre Valor Agregado). Gonçalves entende que rever benefícios fiscais concentrados em setores específicos teria mais impactos positivos.
“A gente precisa enfrentar aquele grande problema, que já é conhecido da fiscalização brasileira: a própria sonegação e o contrabando, que acabam virando perdas milionárias”, salienta.
O advogado Carlos Dutra lembra que a preocupação com a justiça tributária “também pode ser realizada por meio de redução da tributação sobre o consumo, no território nacional, de bens e serviços, ou ainda, por programas de transferência de renda”.
Como exemplo, o especialista cita a lei que regulamenta a reforma tributária. Ela exige que plataformas estrangeiras se cadastrem no regime de IBS e CBS (quando da entrada em vigor desses tributos) e sejam responsáveis pelos tributos devidos por quem realiza esse tipo de comércio.
Entenda
Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho do ano passado, a “taxa das blusinhas” estabelece que, se um consumidor fizer uma compra de R$ 100, por exemplo, (ou US$ 18, considerando a cotação de R$ 5,50 para o dólar), ele deverá pagar 20% desse valor no novo tributo, ou seja, R$ 20.
Além disso, o ICMS de 17% será aplicado sobre a soma do valor inicial do produto mais o novo imposto. No exemplo, o preço final será R$ 144,58. Esta fórmula de cobrança se aplica a todas as compras abaixo de US$ 50.
Para compras entre US$ 50 e US$ 3.000, a alíquota de importação será mantida em 60% sobre o valor total. No entanto, a nova lei prevê uma dedução de US$ 20 — o que significa que a taxa para produtos acima de US$ 50 será reduzida com a nova regra.
Divergências no governo
A aprovação da “taxa das blusinhas” na Câmara e no Senado foi conturbada, pois a medida foi incluída dentro do programa Mover, de incentivos fiscais a empresas do ramo automotivo.
Os parlamentares inseriram a matéria como um “jabuti”, termo legislativo que se refere à adição de um tema não relacionado à proposta inicial.
Durante as discussões, o presidente Lula havia sinalizado a possibilidade de um acordo para a sanção da “taxa das blusinhas”, apesar de ser contrário ao texto.
“Quem é que compra essas coisas de US$ 50? A minha mulher compra. A mulher do [vice-presidente, Geraldo] Alckmin compra, a filha do [ministro da Fazenda, Fernando] Haddad compra, porque são coisas que estão aí, baratinhas. Por que taxar US$ 50? Por que taxar o pobre e não taxar o cara que vai no free shop gastar US$ 1.000? É uma questão de consideração com o povo mais humilde desse país”, disse o presidente na ocasião.
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