O governador Pedro Taques (PSDB) vetou três projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa no dia 31 de agosto que autorizavam a criação de 55 cargos de defensor público, 55 de assistente jurídico e um de jornalista na Defensoria Pública de Mato Grosso. 

 Nos três vetos publicados no Diário Oficial do Estado  (DOE) que circulou nesta terça-feira (4) a alegação do governador foi uma só: a impossibilidade do Estado assumir essas despesas por falta de previsão na LOA (Lei Orçamentária Anual).

Por lei, a Defensoria tem 200 vagas para defensor, mas tem apenas 175. Das 79 comarcas, 14 não contam com serviços da instituição. Por isso, está sendo realizado atualmente o V Concurso Público para contratação de 20 vagas com salário inicial de R$ 19,9 mil.

Os defensores públicos oferecem assistência jurídica gratuita a pessoas que não têm condições de pagar advogado.

A Assembleia Legislativa ainda pode derrubar os vetos do governador em plenário, o que levaria a sua vigência em caráter imediato. No entanto, os parlamentares tem fechado consenso com o Executivo a respeito da delicada situação financeira do Estado

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